ACÓRDÃO Nº 842/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 842/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Vereador de Cipó/BA, Dênis Fonseca
Soares de Farias, relatando possíveis irregularidades nesse município, relacionadas ao
crescimento anômalo e desproporcional no número de matrículas na modalidade Educação de
Jovens e Adultos (EJA), muito acima da média regional e nacional, sugerindo possíveis
inconsistências na informação prestada ao Censo Escolar, o que pode impactar diretamente a
redistribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb).
Considerando que o representante também formulou pedido de adoção de medida
cautelar para que, liminarmente, seja: (i) realizada auditoria in loco para a confirmação das
informações prestadas ao Censo Escolar; e (ii) suspensa a inserção de novas matrículas na
modalidade EJA até que as devidas apurações sejam feitas;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), após consultar os dados oficiais, confirmou ter
havido um acréscimo desproporcional das matrículas na modalidade EJA no município,
havendo fortes indícios de que as informações prestadas não correspondem à realidade;
considerando que também ficou caracterizada a materialidade dos recursos
envolvidos, sendo que, ilustrativamente, em 2024, foram transferidos R$ 42.603.498,00 ao
município como complementação da União ao Fundeb;
considerando que a atuação do Instituto Nacional de Estudos Educacionais Anísio
Teixeira (Inep), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas dos Municípios
da Bahia (TCM/BA) e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) (devido à
predominância de recursos estaduais e municipais do Fundeb) seria mais adequada para
verificar in loco a real quantidade de alunos existente nesse município e compará-la com os
dados declarados no Censo Escolar;
considerando que, em face da competência primária ou compartilhada desses
outros órgãos de controle na fiscalização dos recursos em questão, não há a necessidade de
atuação direta do TCU no caso concreto;
considerando que não existe amparo normativo para que seja solicitada,
cautelarmente, a realização de ação de fiscalização pelo Tribunal, ficando, portanto,
prejudicada qualquer determinação para suspender provisoriamente a inserção de novas
matrículas na modalidade EJA;
considerando que, apesar de a unidade técnica ter considerado que a
representação, no mérito, deve ser considerada prejudicada, inclusive o pedido de medida
cautelar solicitada, a confirmação da existência de indícios que corroboram as alegações do
representante aponta para a sua procedência;
considerando que a proposta de encaminhamento da AudEducação ainda prevê a
remessa de cópia dos autos aos demais órgãos de controle para a adoção das medidas de sua
competência;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso III, 169, inciso III, 234, 235, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU c/c os arts. 103 e 106 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) negar a concessão da medida cautelar pleiteada, em face da ausência de amparo
normativo para sua adoção;
c) expedir os comandos especificados nos itens 1.7 e 1.8 e arquivar os autos após
comunicar esta decisão ao representante.
1. Processo TC-005.049/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Cipó/BA
1.2. Representante: Vereador Dênis Fonseca Soares de Farias
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6. Representação legal: Gildson Gomes dos Santos (833B/OAB-BA)
1.7. Remeter cópia destes autos ao Instituto Nacional de Estudos Educacionais
Anísio Teixeira (Inep), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM/BA) e ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) para a
adoção das medidas de sua alçada.
1.8. Orientar os órgãos indicados no item anterior para que comuniquem aos
demais a eventual realização de ação de controle destinada a fiscalizar os recursos aqui
examinados, evitando-se, assim, a sobreposição de esforços.