ACÓRDÃO Nº 800/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 800/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.690/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Construtor Helvix
(16.874.189/0002-62); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(00.352.294/0001-10); Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A
(15.559.082/0001-86).
3.2. Responsáveis: Antonio Gustavo Matos do Vale (156.***.***-53); Eduardo
Roberto Stuckert Neto (818.***.***-68); Engevix Engenharia e Projetos S/A
(00.103.582/0001-31); Francisco José de Siqueira (070.***.***-10); Geraldo Moreira Neves
(205.***.***-20); Helport Construções do Brasil S/A (05.877.218/0001-42); Inframerica
Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. (15.559.082/0001-86); Jaime Henrique Caldas
Parreira (625.***.***-72); Jose Irenaldo Leite de Ataide (040.***.***-59); José Clovis
Batista Dattoli (072.***.***-25); João Marcio Jordão (088.***.***-01); Mauro Roberto
Pacheco de Lima (223.***.***-87); Monica Maria Mendes Moreira (366.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paula Damas de Matos (OAB-25.814/DF) e Thiago
Henrique Musa Porto (OAB 233.920/RJ), representando a Inframerica Concessionária do
Aeroporto de Brasilia S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria destinada a responder
se as análises realizadas pela Infraero permitem concluir que o contrato celebrado entre a
Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S. A. e sua parte relacionada -
Consórcio Construtor Helvix, para a realização das obras de engenharia da Fase I-B do
contrato de concessão daquele aeroporto, atendeu aos preços e condições de mercado,
em conformidade com a legislação e os normativos, e se há indícios de dano ao erário
decorrente do referido contrato;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal, arquivando o processo nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
9.2. informar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, à
Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A, aos responsáveis e interessados
do conteúdo desta deliberação.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0800-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.