DECISÃO SUPAS Nº 526, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 526, DE 17 DE ABRIL DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº
1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRO0118003 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.496, de 08 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.108214/2023-65 e nº
50500.166645/2024-27, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA., CNPJ nº
05.921.606/0001-83, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRO0118003, linha
CASCAVEL/PR - PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções indicadas de 142 a 253 no
anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.496, de 08 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 15 de outubro de 2024, pág. 155, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR