ATO COTEPE ICMS Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ATO COTEPE ICMS Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 março de
2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações
tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço
de transporte e na armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
do art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo
ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS
nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de
março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais, no dia 23 de abril de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os itens 97 a 101 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de
Minas Gerais da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE ICMS nº 23, de 27
de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as
seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: MINAS GERAIS
. ITEM UF .TIPO DE
ETANOL
CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .97 .MG .SIM .SIM .08892436000659 .0022811040161 .FLEXPETRO
DISTRIBUIDORA DE
DERIVADOS DE
PETROLEO S/A
. .98 .MG .SIM .SIM .08892436000900 .0022811040404 .FLEXPETRO
DISTRIBUIDORA DE
DERIVADOS DE
PETROLEO S/A
. .99 .MG .SIM .SIM .08892436001035 .0022811040579 .FLEXPETRO
DISTRIBUIDORA DE
DERIVADOS DE
PETROLEO S/A
. .100 .MG .SIM .SIM .13687183000379 .0047985600051 .RAIZEN CENTRO-SUL
COMERCIALIZADORA
S.A
. .101 .MG .SIM .SIM .06240179000726 .0047733630037 .IMPERIAL
DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
RETIFICAÇÃO
No Protocolo ICMS nº 13, de 16 de abril de 2025, publicado no DOU de 17 de
abril de 2025, Seção 1, página 67, no inciso II da cláusula segunda e no inciso II da
cláusula terceira, onde se lê: "... Protocolo ICMS 23/19"; leia-se: "... Protocolo ICMS
13/25".
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 892, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Anula certidões de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014
(DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.005677/2025-43, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões de Regularidade Fiscal emitidas em favor de
CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 28.955.***/0001-**, expedida sob os
códigos de controle da tabela a seguir:
. .Código de Controle .Data de Emissão
. .91F7.A6DF.56B7.BB2E .17/12/2019
. .2B7C.8B0F.8ACA.C052 .06/01/2020
. .537F.E019.5C01.989A .28/04/2020
. .3456.7B62.81DE.BCF2 .24/09/2020
. .7D9F.0145.0028.0F2E .29/09/2020
. .BB77.DC25.BEED.F167 .13/10/2020
. .A00C.4566.22B6.2536 .13/10/2020
. .53F4.121E.C219.58C5 .23/10/2020
. .EE55.98B8.6441.302F .23/12/2020
. .4275.823E.327D.D44B .25/12/2020
. .EF5B.5AA1.A0DF.4357 .28/12/2020
. .7B81.D4C5.E2EC.B339 .08/02/2021
. .9925.EA59.06AA.9C73 .11/03/2021
. .A3D7.DE7A.794F.72C7 .11/03/2021
. .B846.F003.CD8A.431C .14/05/2021
. .F2F5.9E1A.EFD9.E6EB .18/05/2021
. .DC58.ECFE.74A9.1B2F .12/07/2021
. .C2B8.7F1D.4D8A.7B15 .12/07/2021
. .ECCB.BD80.5BF9.9482 .30/07/2021
. .0868.5F0C.BCAA.23B4 .03/09/2021
. .013C.2C73.30AB.C430 .08/09/2021
. .C98A.685B.08E4.36B4 .14/09/2021
. .2793.64BB.E7F6.E13D .28/09/2021
. .1C2C.1027.1D91.50D8 .02/10/2021
. .530D.E54D.60BC.B683 .24/11/2021
. .A81E.B59B.BA18.D8BE .15/02/2022
. .9623.BD6C.3138.0AD1 .07/03/2022
. .3059.ED7E.BD61.500A .09/03/2022
. .107D.BBDB.C84D.A834 .16/03/2022
. .163A.BB6E.B08E.4851 .18/04/2022
. .FFED.2EC8.ED48.C3A4 .25/04/2022
. .0B3F.6F52.96DF.5680 .26/04/2022
. .39DD.38C7.EF4B.7EE6 .22/08/2022
. .1656.054F.07A1.3B8F .22/11/2022
. .5E40.D504.E3A3.0119 .01/04/2023
. .00F4.6068.40EE.CFBB .03/04/2023
. .F7BC.CC80.EF18.4505 .10/04/2023
. .4B8A.C191.56DE.0443 .10/04/2023
. .A53B.E58C.6E5E.0BF4 .13/04/2023
. .70E4.F276.DF42.6B4D .18/04/2023
. .2607.B2EA.868F.56F7 .08/05/2023
. .ABF7.AE83.22F7.5B14 .17/05/2023
. .1360.01A9.FB35.0C1A .30/07/2023
. .0898.4BFC.F001.2A20 .17/08/2023
. .69F8.028D.9045.3832 .18/08/2023
. .D97F.0E40.9D00.3023 .30/08/2023
. .2661.B761.B219.0BA9 .05/09/2023
. .92F3.12BC.4EFC.73EE .07/09/2023
. .B674.DC00.03B8.68BE .22/09/2023
. .892B.530F.9A16.1E47 .29/09/2023
. .5DCB.EB5B.09E3.A41C .06/10/2023
. .97E4.1A77.F27E.4046 .09/10/2023
. .96C4.8165.1BA3.38C1 .07/11/2023
. .2F50.CF2B.3BB9.6A65 .22/11/2023
. .68F0.125A.DB7E.E97E .04/12/2023
. .C74F.9365.D386.74C0 .18/12/2023
. .3517.6C44.22CA.A516 .08/01/2024
. .7824.D4E6.DAD7.2E41 .17/01/2024
. .C942.7076.BA48.72F2 .18/01/2024
. .3B55.9A5B.339C.FAFB .21/02/2024
. .DA4F.2680.08CE.993B .22/02/2024
. .0E51.C39B.0A31.6287 .23/02/2024
. .5701.D4E2.8FED.1C96 .11/03/2024
. .847C.8ACD.1A67.6D97 .13/03/2024
. .7ACD.4FA4.A2C5.E26E .02/04/2024
. .2631.F35C.716A.3D92 .02/04/2024
. .E25F.6323.D190.6113 .16/04/2024
. .C527.5663.9F38.7AB9 .17/04/2024
. .4192.31F4.7C04.F05B .02/05/2024
. .3BA7.ED6B.0CB1.8D7C .15/05/2024
. .F6B0.77AF.A594.C465 .17/05/2024
. .C63D.A950.FD8C.2E0D .28/05/2024
. .F0DF.8A27.3115.E87E .01/06/2024
. .470B.7D73.88FC.387C .18/06/2024
. .5E2C.6D72.E774.87D7 .20/06/2024
. .E7B0.757F.C61E.1408 .03/07/2024
. .DD02.43E8.D8E8.B080 .18/07/2024
. .260C.2329.9A9F.4FAC .24/07/2024
. .65DA.D1D7.2493.F8D6 .01/08/2024
. .C480.2346.A795.E2DD .08/08/2024
. .B2AB.41AA.36A4.817C .18/08/2024
. .70CC.EBD2.4069.2BD0 .20/08/2024
. .9C35.07D1.437A.7BC9 .02/09/2024
. .68C3.5820.9B7B.4ED0 .16/09/2024
. .CB3B.D512.633E.54C2 .17/10/2024
. .6B75.152D.B8BD.C159 .21/11/2024
. .3D34.BB9C.6CF5.1973 .25/11/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES