RESOLUÇÃO CJF Nº 948, DE 15 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 948, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução CJF n. 737/2021, publicada no Diário
Oficial de 25/11/2021, Edição 221, página 114, para
suspender a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais
Federais informarem em seus sites o total de horas de
prestação de serviço à comunidade em razão de
condenação criminal ou acordo, bem como
complementa e uniformiza os procedimentos de envio
e divulgação de informações referentes à destinação de
valores oriundos de prestações pecuniárias no âmbito
das varas federais, conforme a Resolução CNJ n.
558/2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0001225-12.2025.4.90.8000, na
sessão realizada no período de 11 a 15 de abril de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e disciplinar a prestação de
informações sobre o total de horas de prestação de serviço à comunidade em razão de
condenações criminais ou acordos, bem como sobre a destinação de valores oriundos de
prestações pecuniárias, garantindo a transparência e publicidade da sua aplicação;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CJF n. 737/2021, que trata
da transparência na execução de penas restritivas de direitos e medidas despenalizadoras;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 558/2024, que
regulamenta a gestão e a destinação de valores oriundos de pena de multa, prestações
pecuniárias e demais recursos provenientes de condenações criminais e acordos, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Resolução CJF n. 737/2021 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2º Os sites dos Tribunais Regionais Federais devem dispor de campo para
divulgação do total de horas de prestação de serviços à comunidade cumpridas/executadas no
ano anterior em substituição ao encarceramento.
§ 1º Além da informação constante no caput, nos referidos sites também deve
constar a lista de entidades ou instituições que recebem apenados e beneficiários(as) de
acordos de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo para
cumprimento de prestação de serviços à comunidade.
§ 2º A exigibilidade de os Tribunais Regionais Federais informarem em seus sites os
dados referidos no caput e no § 1º deste artigo ficará suspensa até que o Sistema Eletrônico de
Execução Unificado (SEEU) comporte o cadastro de mencionadas informações." (NR)
Art. 2º A Resolução CJF n. 737/2021 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo e
parágrafos:
"Art. 3º-A As varas federais deverão prestar às Corregedorias Regionais
informações anuais sobre a destinação dos valores oriundos de prestações pecuniárias,
incluindo os seguintes dados:
I - montante total arrecadado e destinado no ano anterior;
II - lista das entidades ou instituições beneficiadas, incluindo nome e CNPJ;
III - resumo dos projetos apoiados;
IV - valores individualmente destinados e respectivas prestações de contas,
incluindo notas fiscais e registros fotográficos, quando aplicável.
§ 1º As informações referidas no caput e incisos deste artigo deverão ser
encaminhadas à Corregedoria Regional do respectivo Tribunal até o dia 20 de janeiro do ano
subsequente à destinação dos recursos, por meio de formulário próprio disponibilizado pela
Corregedoria, até que seja possível o seu preenchimento diretamente em sistema eletrônico.
§ 2º A publicização das informações será realizada mediante disponibilização de
painel de BI, de consulta pública, que deverá ser publicado na página da Corregedoria, podendo
ser replicado na página de transparência e prestação de contas do Tribunal Regional Federal.
§ 3º O descumprimento das disposições deste artigo e parágrafos sujeitará os
responsáveis às sanções cabíveis, conforme normativos internos e regulações do Conselho
Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN