PORTARIA Nº 1.084, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.084, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por
estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.143571/2022-81 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de
1974, para obtenção de autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando a autorização já concedida pelo INCRA para a aquisição do
imóvel rural denominado Fazenda Bicuiba, área desmembrada - Área 02, por meio da
publicação no Diário Oficial da União, Ed. 17, Seção 1, em 24/01/2025, da Resolução
do Conselho Diretor nº 01, de 20 de janeiro de 2025, e da Portaria nº 960, de 20 de
janeiro de 2025;
Considerando que a área (registrada) requerida pelos interessados é de
30,7885ha (trinta hectares, setenta e oito ares e oitenta e cinco centiares), equivalente
a 3,07885 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, somada à área já adquirida pela
requerente brasileira, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua
ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e
o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que o imóvel pretendido é certificado pelo Sistema de Gestão
Fundiária - SIGEF, conforme a Lei nº 6.015, de 1973, com área medida de 35,2011ha
(trinta e cinco hectares, vinte ares e onze centiares), data da certificação:
01/04/2024;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula n.º 7.788, Livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Miradouro/MG (Registro Anterior M.10.903 do Registro de Imóveis 2º Ofício da
Comarca de Carangola/MG, situado no município de São Francisco do Glória, estado de
Minas Gerais, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, o Senhor PAOLO ABBIATI, empresário, de nacionalidade
italiana, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório na Classificação
Residente, RNM n.º V477562-C, válida até 06/10/2029, expedida pelo CGPI/DIREX/PF,
em 13/12/2020, inscrito no CPF sob o n.º ***.267.784-**, casado pelo regime de
comunhão parcial de bens com a Senhora ELIANY FERNANDES DO PRADO ABBIATI, de
nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade n.º 211438395, expedida
pela SSP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º ***.367.516-**, residentes e domiciliados no
Sítio Bicuiba 99999 CS, área rural, município de São Francisco do Glória/MG, CEP
36.810-000, a adquirir o imóvel rural denominado Bicuiba, área desmembrada - Área
02, com uma área registrada de 30,7885ha (trinta hectares, setenta e oito ares e
oitenta e cinco centiares), localizado no município de São Francisco do Glória/MG, e
cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º
951.102.436.267-9. A área do referido imóvel equivale a 3,07885 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI