ACÓRDÃO Nº 793/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 793/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.242/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Bruno Raphael Jesuíno de Oliveira (023.***.***-40).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor do sr. Bruno Raphael
Jesuíno de Oliveira, em razão de irregularidades cometidas pelo ex-empregado, haja vista
subtração de recursos da reserva da unidade de Luís Eduardo Magalhães/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o sr. Bruno Raphael Jesuíno de Oliveira para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Bruno
Raphael Jesuíno de Oliveira, condenando-o ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .11/11/2022 .170.578,50 .Débito
. .29/11/2022 .50.000,00 .Crédito
9.3. aplicar ao sr. Bruno Raphael Jesuíno de Oliveira a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. considerar grave a conduta praticada pelo sr. Bruno Raphael Jesuíno de
Oliveira, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar o sr. Bruno Raphael Jesuíno de Oliveira para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um prazo de
5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270 do RITCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU;
9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis,
bem como ao responsável e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0793-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.