ACÓRDÃO Nº 825/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 825/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação de licitante, com base no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, acerca de potenciais irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90.015/2024, sob a tutela do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Minas Gerais (Crea/MG), cujo objeto é a "contratação de serviços administrativos
caracterizados como atividades meio/operacionais e serviços de atendimento ao público em
todas as dependências do Crea-MG, sendo em seu edifício Sede (Belo Horizonte), Inspetorias
e Escritórios, no estado de Minas Gerais, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica às
peças 31 a 33;
Considerando que a representante alegou ter sido desclassificada indevidamente
por ter cotado os uniformes em valores abaixo do estimado pela administração, porque o
valor proposto referente à vestimenta dos funcionários (R$ 20,00) estava inferior ao previsto
no edital (R$ 47,50), infringindo o disposto no subitem 8.1 do instrumento convocatório;
Considerando que o edital, segundo o nominado dispositivo, adota o critério de
menor preço por item (obtido pela oferta da menor taxa administrativa), mas os valores fixos
que compõem os preços não podem sofrer redução, e que não é possível a disputa pelos
preços unitários previstos na planilha de custos e formação de preços, pois são todos fixos,
sendo que o único item passível de disputa é o referente à taxa administrativa, que engloba
o lucro e os custos indiretos;
Considerando que, em face disso, existia potencial afronta ao Acórdão
1.207/2024-Plenário - prolatado no âmbito de consulta relatada pelo Min. Antônio Anastasia
-, regrando ser possível a fixação de valores mínimos unicamente para salários, auxílio-
alimentação e outros benefícios de natureza social considerados essenciais à dignidade do
trabalho;
Considerando que, após oitivas, não foi saneada a irregularidade apontada;
Considerando, contudo, que o contrato decorrente do certame já foi assinado,
que os serviços já estão sendo executados, que o certame contou com a ampla participação
de 48 empresas e que o valor contratado (R$ 47.816.856,92) representou uma economia de
mais de 18% em relação ao valor estimado (R$ 58.333.648,76), não se avaliando haver
interesse público na suspensão do contrato ou em determinação para sua eventual não
prorrogação;
Considerando haver perigo da demora reverso na determinação de suspensão do
contrato;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso III, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c os
arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la
procedente, mas indeferindo o pedido de medida cautelar pleiteado, dando ciência à
representante e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais
(Crea/MG) do teor da presente decisão, acompanhado da instrução à peça 31, de acordo com
os pareceres uniformes juntados ao processo:
1. Processo TC-000.665/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas
Gerais (17.254.509/0001-63).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Cesario de Aguiar Silva Oliveira (55178/OAB-GO),
representando o denunciante.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Minas Gerais, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90.015/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1. previsão, no subitem 8.1 do edital, de disputa de preço somente pela taxa
administrativa, sendo fixos todos os demais custos unitários, inclusive da provisão para
rescisão, do custo de reposição do profissional ausente, do uniforme e dos encargos sociais,
contrariando a jurisprudência do TCU, consubstanciada no Acórdão 1.207/2024-Plenário,
relator Ministro Antônio Anastasia, o art. 5º da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, o
art. 33 da Lei 14.133/2021, o objetivo licitatório de assegurar a seleção da proposta apta a
gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública, previsto no
art. 11 da Lei 14.133/2021, e os princípios da eficiência, da competitividade e da
economicidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021.