ACÓRDÃO Nº 848/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 848/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada pelo Sr. Deputado Federal Maurício Carvalho, em face de possíveis irregularidades
na licitação promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a
concessão da BR-364/RO;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: (i) duplicação de pouco mais de 100 km da rodovia, o que seria insuficiente
para as reais necessidades da rodovia; e (ii) ausência de publicidade das audiências públicas;
Considerando que as alegações trazidas ao TCU já foram tratadas processo de
denúncia TC 003.384/2025-0, de minha relatoria, no qual foi verificado que o nível de
investimento mantém correspondência com as tarifas de pedágio projetadas para a
concessão;
Considerando que as evidências carreadas ao processo demonstram que houve a
realização de audiências públicas com a participação de usuários/cidadãos, empresas,
sindicatos, associações de transportadores e representantes de governos municipais e
estadual;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 7-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de Transportes
Terrestres e ao representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-003.874/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.