RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (*)
Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de
janeiro de 2024, que aprova o Regulamento
Operativo do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária.
O COLEGIADO DO FUNDO DE TERRAS E DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023 e a
Portaria nº 36, de 09 de novembro de 2023; e tendo em vista a Lei Complementar nº
93, de 04 de fevereiro de 1998, considerando o constante dos autos do processo nº
55000.001180/2018-76, resolve:
Art. 1° O Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 47. ...................................................................................
.................................................................................................
X - que não estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou cuja
inscrição se encontre suspensa ou cancelada." (NR)
"Art. 50 O Fundo de Terras e da Reforma Agrária poderá financiar a
contratação de assistência técnica e extensão rural (Ater), no valor de até R$ 20.500,00
(vinte mil e quinhentos reais), observadas as seguintes condições:
I - para a elaboração de projeto técnico de financiamento, poderão ser
financiados até R$ 7.000,00 (sete mil reais), compreendidos os adicionais de que trata os
§§ 1º e 3º do art. 50-A;
II - a prestação de assistência técnica e extensão rural (Ater) para
acompanhamento do projeto técnico de financiamento nos primeiros 5 (cinco) anos da
contratação da operação, no valor máximo de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
divididos em 2 (duas) parcelas por ano, cada um no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos
e cinquenta reais); e
III - para a capacitação inicial com certificação para o candidato a beneficiário,
poderão ser financiados até R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º Não será financiada a contratação de prestação de Ater disposta no
inciso II do caput, quando o tomador for beneficiário do Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
(Pronater), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, conforme previsto na
alínea "a" do item 4, do Capítulo 4, Seção 7, do Manual de Crédito Rural (MCR 4-7).
§ 2º A liberação dos recursos destinados à remuneração dos serviços de que
trata o inciso II do caput ficará condicionada a realização de, no mínimo, quatro visitas
técnicas ao ano e ocorrerá mediante autorização formal da Unidade Estadual, da seguinte
forma:
I - quatro visitas individuais na unidade produtiva, com a presença do
beneficiário ou de um membro da família maior de idade, registradas em relatório
específico e fotografias georreferenciadas com data e hora do início e fim da visita, para
imóvel de um a quatro beneficiários. Dessas visitas, uma poderá ser realizada para
capacitação, dia de campo, atividade remota ou atividade coletiva; outra deverá ser
realizada para fiscalização por monitoramento, conforme prevista no Manual de
Fiscalização.
II - seis visitas individuais na unidade produtiva, com a presença do
beneficiário ou de um membro da família maior de idade, registradas em relatório
específico e fotografias georreferenciadas com data e hora do início e fim da visita, para
imóvel a partir de cinco beneficiários. Dessas visitas, uma poderá ser realizada para
capacitação, dia de campo, atividade remota ou atividade coletiva; outra deverá ser
realizada para fiscalização por monitoramento, conforme prevista no Manual de
Fiscalização.
Art. 50-A. O custo da elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso
I do caput do art. 50 não será inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e será
pago após a contratação do projeto técnico de financiamento, mediante liberação dos
recursos na conta do beneficiário que os repassará ao prestador dos serviços.
§ 1º O custo do serviço de elaboração de projeto técnico de que trata o caput
será adicionado de:
I - R$ 1.000,00 (mil reais), quando se tratar de aquisição de um imóvel para
uma família, com Laudo de Avaliação de Imóvel no modelo simplificado da ABNT 14.653
-Parte 3, e elaborado no Serviço Digital Obter Crédito;
II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando abordar projeto com base na produção
agroecológica, ou com implantação de sistemas agroflorestais (SAF), ou com o sistema de
integração lavoura, pecuária e floresta (ILPF), ou com sistema agrofotovoltaicos de base
agroecológica;
III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o projeto técnico for voltado à venda da
produção ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE); e
IV - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando o beneficiário contratar
operação de crédito rural do Pronaf A.
§ 2º A liberação dos valores de trata o § 1º fica condicionada à:
I - contratação do projeto técnico, nas hipóteses do inciso I;
II - autorização de liberação dos recursos de Subprojeto de Investimento
Básico (SIB), na hipótese do inciso II;
III - apresentação do contrato firmado para fornecimento ao Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) ou ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
limitado a uma única operação, na hipótese do inciso III;
IV - primeira liberação dos recursos do Pronaf A pelo agente financeiro, na
hipótese do inciso IV.
§ 3º Os adicionais previstos no § 1º poderão ser cumulativos, desde que
comprovados, de acordo com as condições previstas no § 2º.
Art. 50-B. Para a capacitação inicial com certificação do candidato a
beneficiário, de que trata o inciso III do art. 50, será financiado o valor de até R$
1.000,00 (mil reais).
§ 1º Para liberação do valor da capacitação inicial com certificação será
necessária a apresentação de certificado de realização do curso de capacitação inicial.
§ 2º A capacitação inicial será certificada:
I - pelas confederações ou federações sindicais; e
II - pelas representações nacionais de movimentos sociais.
§ 3º Os certificados emitidos anteriormente pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (Senar) e a Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro) serão
admitidos como comprovação da capacitação inicial.
§ 4º A capacitação inicial terá carga horária mínima de 8 (oito) horas.
§ 5º O valor da capacitação inicial será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais), podendo, em casos excepcionais, chegar a R$ 1.000,00 (mil reais), quando
realizada em locais de difícil acesso na Amazônia Legal.
§ 6º O valor da capacitação inicial será pago diretamente às entidades
certificadoras, previstas nos incisos I e II do § 2º.
Art. 50-C. Os adicionais previstos nas hipóteses dos incisos II, III e IV do § 1º
do art. 50-A e no art. 50-B ficarão disponíveis na conta do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, em cada agente financeiro, para liberação mediante autorização da Unidade
Estadual (UTE ou UGE), à medida que forem sendo implementadas e comprovadas.
Parágrafo único. No caso de não comprovação das hipóteses descritas nos
incisos II, III e IV do § 2º do art. 50-A e no art. 50-B, os adicionais correspondentes serão
descontados de uma ou mais prestações do financiamento, a partir da última, vedada,
nessa hipótese, a aplicação do desconto de antecipação do pagamento de parcela."
(NR)
Art. 2º As alterações promovidas pela presente Resolução estão incorporadas
ao texto atualizado do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
na forma do Anexo I da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO
Coordenadora do Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário