ACÓRDÃO Nº 820/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 820/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de representação que trata das irregularidades
na incorporação e atualização, pela Universidade Federal do Acre, de valores decorrentes da
vantagem denominada quintos/décimos;
Considerando que, nesta fase processual, examina-se o cumprimento do subitem
9.9 do Acórdão 1.652/2010-TCU-Plenário pela Universidade Federal do Acre;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar suficientes as medidas até então adotadas para o cumprimento das
determinações do subitem 9.9 do Acórdão 1.652/2010-TCU-Plenário;
dar ciência à UFAC, com cópia para o seu órgão de controle interno, com
fundamento no art. 9, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no Anexo II, da
Portaria-TCU 52, de 27/3/2024 e § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU 84/2020, da
necessidade de acompanhar as ações judiciais que impedem o cumprimento integral ao
subitem 9.9 do Acordão 1.652/2010-TCU-Plenário, adotando as providências internas de sua
alçada, visando ultimar a implementação das medidas determinadas nesse tópico da decisão
do TCU, divulgando na internet as providências adotadas, em conjunto com as demais
informações sobre os seus resultados de gestão; e
arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-024.597/2008-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 000.419/2011-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ethiene Maria Gouveia Viana (183.***.***-49); Falbernandes
Mendes de Farias (138.***.***-00); Francisco Antonio Saraiva de Farias (045.***.***-00);
Francisco Souza de Alencar (153.***.***-53); Fundação Universidade Federal do Acre
(04.071.106/0001-37); Jaider Moreira de Almeida (196.***.***-06); Jonas Pereira de Souza
Filho (058.***.***-53); Maria Carvalho da Silva (129.***.***-63); Maria Dalva Barbosa da
Silva (078.***.***-72); Olinda Batista Assmar (041.***.***-25); Pedro Ferreira Cavalcante
Filho (138.***.***-20); Rosemary de Almeida Gomes (215.***.***-04); Rosemir Santana de
Andrade Lima (308.***.***-49); Zuila Rocha Mendonça (091.***.***-20).
1.3. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Controladoria-
geral da União (26.664.015/0001-48); Fundação Universidade Federal do Acre
(04.071.106/0001-37); Marcus Vinicius Aguiar Macedo (383.***.***-15); Ministério Público
Federal (26.989.715/0050-90); Ministério da Educação; Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (extinta); Secretaria de Controle Externo do TCU/CE
(00.414.607/0006-22).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.8. Representação legal: Patricia Pontes de Moura (3191/OAB-AC),
representando o denunciante Francisco Antonio Saraiva de Farias; Cláudia Maria da Fontoura
Messias Sabino (3191/OAB-AC), representando o denunciante Rosemir Santana de Andrade
Lima; Marcia Cristhiny Costa Barbosa (2525/OAB-AC), representando o denunciante Maria
Dalva Barbosa da Silva; Marcia Cristhiny Costa Barbosa (2525/OAB-AC), representando o
denunciante Maria Carvalho da Silva; Carlos Gelio Alves de Souza (13761/OAB-AC),
representando o denunciante Olinda Batista Assmar.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.