ACÓRDÃO Nº 812/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 812/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.959/2015-2.
1.1. Apensos: 013.265/2011-3; 029.176/2019-0; 031.010/2015-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Alb Engenharia e Serviços Eireli - Epp (04.268.324/0001-66);
Barbosa Construcoes e Servicos Ltda - Me (09.134.222/0001-71); Construcoes Sollo Ltda -
Me (04.324.512/0001-64); Construtora Bandeirante Ltda. - Epp (08.270.171/0001-42);
Construtora Renascer Ltda - Me (09.487.639/0001-18); Construtora Suport Ltda - Epp
(10.548.764/0001-70); Engeferros - Industria , Comercio e Servicos Ltda. - Epp
(41.133.356/0001-80); Equilibrium Construcoes e Servicos Ltda - Epp (09.502.686/0001-93);
Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Inprel Construcoes e Servicos Eireli
(03.757.786/0001-84); Ministério da Educação (); Ministério das Cidades (extinta) ();
Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19); PB Construcoes e Servicos Eireli
(11.209.767/0001-41); Rf Construcao, Incorporacao e Imobiliaria Ltda (11.482.053/0001-02);
Saulo de Tarso Grangeiro de Farias - Epp (11.471.073/0001-88); Secretaria Executiva do
Ministério do Esporte(extinta) (); Sérgio Apolinário de Oliveira - Me (08.579.912/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alb Engenharia e Serviços Eireli - Epp (04.268.324/0001-66);
Barbosa Construcoes e Servicos Ltda - Me (09.134.222/0001-71); Construcoes Sollo Ltda -
Me (04.324.512/0001-64); Construtora Bandeirante Ltda. - Epp (08.270.171/0001-42);
Construtora Daobra Ltda - Me (10.482.566/0001-50); Construtora Renascer Ltda - Me
(09.487.639/0001-18); Construtora Suport Ltda - Epp (10.548.764/0001-70); Deusilene de
Fatima Dantas de Arruda (690.***.***-04); Duvanil Ribeiro (056.***.***-68); Engeferros -
Industria , Comercio e Servicos Ltda. - Epp (41.133.356/0001-80); Equilibrium Construcoes
e Servicos Ltda - Epp (09.502.686/0001-93); Gilberto Muniz Dantas (203.***.***-15); Inprel
Construcoes e Servicos Eireli (03.757.786/0001-84); José Luis de Souza (024.***.***-00); Jw
Construções Ltda (05.065.307/0001-94); Maria Dijanete Macedo Correia (207.***.***-53);
PB Construcoes e Servicos Eireli (11.209.767/0001-41); Prestacon-prestadora de Serviços e
Construções Ltda (04.904.242/0001-60); Rf Construcao, Incorporacao e Imobiliaria Ltda
(11.482.053/0001-02); Robério Saraiva Grangeiro (040.***.***-97); Sandro Ferreira de
Sousa (503.***.***-53); Saulo de Tarso Grangeiro de Farias - Epp (11.471.073/0001-88);
Scheylla do Nascimento de Farias (023.***.***-99); Sérgio Apolinário de Oliveira - Me
(08.579.912/0001-71); Vanderlei do Nascimento Peixoto (000.***.***-08); William Pereira
de Farias (045.***.***-70).
3.3. Recorrentes: Maria Dijanete Macedo Correia (207.***.***-53); Sandro
Ferreira de Sousa (503.***.***-53); Deusilene de Fatima Dantas de Arruda (690.915.794-
04); Scheylla do Nascimento de Farias (023.***.***-99); Vanderlei do Nascimento Peixoto
(000.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Município de Fagundes - PB.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Menezes Leite (17247/OAB-PB), Isabella Alencar
Maroja Chaves (13592/OAB-PB) e outros, representando Jancer Wellington da Silva Gomes;
Daniel Pinto Nóbrega Gadelha (8883/OAB-PB), representando Inprel Construcoes e Servicos
Eireli; Hugo Tardely Lourenço (16211/OAB-PB), representando Vanderlei do Nascimento
Peixoto; Hugo Tardely Lourenço (16211/OAB-PB), representando Sandro Ferreira de Sousa;
Luiz Carlos Ernesto de Barros (17927/OAB-PB), Thelio Queiroz Farias (9162/OAB-PB) e
outros, representando Engeferros - Industria , Comercio e Servicos Ltda. - Epp; Pedro Jorge
Dantas de Carvalho (24725/OAB-PB) e Hugo Tardely Lourenço (16211/OAB-PB),
representando Maria Dijanete Macedo Correia; Hugo Tardely Lourenço (16211/OAB-PB),
representando Scheylla do Nascimento de Farias; Rafael Santiago Alves (15975/OAB-PB) e
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB), representando Gilberto Muniz
Dantas; Hugo Tardely Lourenço (16211/OAB-PB), representando Deusilene de Fatima
Dantas de Arruda; Bruno Menezes Leite (17247/OAB-PB), Fabio Monte de Macedo e
outros, representando Bercon Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia Recurso de Revisão interposto por Deusilene de Fatima Dantas de Arruda,
Maria Dijanete Macedo Correia, Sandro Ferreira de Sousa, Scheylla do Nascimento de
Farias e Vanderlei do Nascimento Peixoto em face do Acórdão 2216/2018-Plenário (Rel.
Min. Bruno Dantas).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer
do Recurso de Revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.3. dar conhecimento do presente acórdão aos recorrentes e demais
interessados.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0812-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.