ACÓRDÃO Nº 801/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 801/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.490/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, por meio do Ofício 142/2022/CFFC-P, de 23/6/2022, decorrente do
Requerimento 85/2022-CFFC, de 20/6/2022, para realização de fiscalização a fim de
"verificar a ocorrência de possíveis irregularidades nos pagamentos dos Royalties em
desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917 - MC",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 71, incisos IV e
VII, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso II, 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 4º,
inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008, 232, inciso III, do Regimento Interno do
TCU e 24, inciso X, 60 e 61 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados que:
9.2.1. os fundamentos legais para a distribuição de recursos a título de royalties
aos municípios detentores de city gates, quais sejam, o art. 42-B, § 3º, da Lei 12.351/2010
e os arts. 48, §3º, e 49, § 7º, da Lei 9.478/1997, não foram formalmente suspensos pelo
Supremo Tribunal Federal na medida cautelar provida no âmbito da ADI 4.917,
permanecendo válidos e eficazes;
9.2.2. não se observou desrespeito, por parte da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), à medida cautelar deferida pela Ministra Carmen
Lúcia no âmbito da ADI 4.917, portanto não foi detectada irregularidade passível de
correção e/ou responsabilização;
9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima
descritas, cópia do Ofício 958/2022/SPG/ANP-RJ (peça 22), de 12/9/2022, que contém uma
amostra dos valores repassados a título de royalties aos municípios detentores de pontos
de entrega (city gates), com base na Resolução da Diretoria ANP 624/2013;
9.4. dar ciência desta decisão ao autor do Requerimento 85/2022-CFFC, Exmo.
Sr. Deputado Federal Dr. Elias Vaz;
9.5. declarar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos dos arts. 17, incisos I e II, da Resolução TCU 215/2008; e
9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0801-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.