PORTARIA Nº 16.851/SPO, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 16.851/SPO, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 1º da Portaria nº 14.435, de 25 de abril
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.026671/2025-00,
resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela HARPIA FLIGHT ACADEMY ESCOLA
DE AVIACAO CIVIL LTDA., CNPJ nº 13.050.418/0002-36, doravante denominado
"operador", o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que
tratam o art. 8º, § 3º, da Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017, e o parágrafo
91.203(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, para que não seja
necessário portar a bordo das aeronaves o Dispositivo Eletrônico Portátil - PED que
suporta o Diário de Bordo eletrônico - eDB, exclusivamente quando da realização de
voos de instrução sob o RBAC nº 141 com origem e destino no aeródromo Campo
Verde, Código OACI: SDLZ, com raio igual ou inferior a 93 km (noventa e três
quilômetros) / 50 NM (cinquenta milhas náuticas).
§ 1º O operador somente poderá fazer uso da isenção ora concedida após
obter a autorização para uso do eDB, em conformidade com as Resoluções nºs 457 e
458, ambas de 20 de dezembro de 2017.
§ 2º O operador deverá estabelecer procedimentos para garantir o
preenchimento do eDB tão logo quanto praticável após ao menos um dos tripulantes
deixar a aeronave.
§ 3º O operador deverá possuir em sua sede, no aeródromo SDLZ, um
número mínimo de PEDs adequado ao número de voos não locais que realiza
simultaneamente, bem como, em sede, será facultado o uso de equipamentos de
desempenho equivalente, capazes de efetuar lançamentos de dados de voo e acessíveis
a procedimentos de fiscalização da ANAC, disponíveis e operacionais, adequados ao
número de aeronaves operadas.
§ 4º No caso de um voo que ocorra sob a isenção alternar para um
aeródromo distinto de SDLZ, o operador deverá garantir que as informações do diário
de bordo estejam acessíveis à tripulação e atualizadas antes da decolagem seguinte.
§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 28 de abril de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL