ACÓRDÃO Nº 835/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 835/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Claudia Ribas contra o
Acórdão 514/2025-Plenário, que deu provimento parcial a pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 482/2022-Plenário (relator: Ministro Antonio Anastasia), por meio do qual
este Tribunal havia considerado ilegal e negado registro ao ato de aposentadoria da
interessada, em razão das seguintes irregularidades: i) inclusão da parcela "opção", em
descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1998; e ii)
inclusão da parcela de "quintos" decorrentes de funções comissionadas exercidas após o
advento da Lei 9.624/1998.
Considerando que, conforme o art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, os embargos de
declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo
Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma
prevista no art. 30 da mesma lei;
considerando que o art. 30, inciso I, alínea "c", da Lei 8.443/1992, dispõe que os
prazos no TCU são contados da data do recebimento da notificação pelo responsável ou
interessado;
considerando que o Regimento Interno do TCU (RITCU), em seus arts. 183 a
187, disciplina a contagem de prazos processuais no âmbito deste Tribunal, a qual é feita
dia a dia a partir da data de entrega da notificação no endereço do destinatário constante
do aviso de recebimento, conforme o disposto no art. 183, inciso III;
considerando que a embargante tomou ciência da comunicação do acórdão
embargado em 21/3/2025, conforme aviso de recebimento constante da peça 132 dos
presentes autos;
considerando que, conforme as disposições do art. 185 do RITCU, o prazo para
a oposição dos embargos de declaração teve seu término em 2/4/2025;
considerando que a peça recursal foi protocolada neste Tribunal apenas em
7/4/2025, conforme consulta aos metadados da peça 135 destes autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 169, inciso II, 277, inciso III, e 287
do Regimento Interno do TCU, em:
não conhecer dos embargos de declaração opostos por Claudia Ribas;
comunicar esta decisão à embargante; e
arquivar este processo.
1. PROCESSO TC-031.228/2019-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Embargante: Claudia Ribas (238.***.***-34)
1.2. Interessada: Claudia Ribas (238.***.***-34)
1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidade Técnica: não atuou
1.8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há