DESPACHO Nº 123/2025

DESPACHO Nº 123/2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial publicado no Diário Oficial da União, tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 53000.004785/2001-45, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o Despacho MCOM nº 099/2025, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, que publicou em duplicidade a Declaração de
Frustrada, para Concorrência nº 116/2001-SSR/MC, nas localidades de Prainha, Primavera, Santa Luzia do Pará e Santa Maria das Barreiras, todas no estado do Pará.
SÔNIA FAUSTINO MENDES