PORTARIA Nº 16.854/SPO, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 16.854/SPO, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, da Portaria nº
16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando
o que consta do processo nº 00058.027965/2025-41, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de
Organização de Manutenção nº 201505-61/ANAC emitido em favor da Organização de
Manutenção AGS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA., a contar de 24 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria nº 16.697/SPL, de 1º de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, Seção 1, página 213, onde se lê:
"CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRCOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto Avaliado .Avaliação
. .Gestão de Riscos .Maturidade da gestão de
riscos
.Desempenho na identificação, avaliação e eliminação dos perigos ou
mitigação dos riscos à segurança operacional, avaliado com base na
implementação efetiva de um processo contínuo e formal de
gerenciamento e controle de riscos.
.Avaliação da condição: O agente regulado responsável é
avaliado com relação ao desempenho observado pela
Agência a partir de fiscalizações e de informações obtidas
ao longo do monitoramento das atividades, sendo
considerado para fins de decisão o desempenho na data
de constatação da não conformidade sob avaliação.
. Conformidade Conformidade regulatória Respeito aos regulamentos e comandos específicos da ANAC dirigidos ao
regulado, avaliado com base na criticidade de não conformidades
identificadas e no conjunto de aspectos concretos observados em relação
à atuação dos agentes envolvidos e ao contexto em que se deu a não
conformidade, aptos a caracterizar maior ou menor reprovabilidade.
Compõem a avaliação: a) dimensão dos danos efetivos ou potenciais da
não conformidade; b) verificação se a não conformidade corresponde
reiteração de não conformidade já ocorrida anteriormente;
Avaliação da situação identificada: A não conformidade
em apuração é avaliada com relação à sua criticidade
para o sistema, considerando os aspectos listados.
. . . . .Avaliação histórica: Juntamente com a avaliação da não
conformidade em apuração, é também ponderado o
histórico de não conformidades do agente responsável
no âmbito dos certificados/ autorizações emitidas pela
SAR, levando em conta a operação e porte, e
considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à
data da ocorrência da não conformidade sob avaliação.
. Adequação de não
conformidades
.Prontidão e efetividade no
tratamento imediato da não
conformidade e de suas
consequências
.Atuação célere do agente regulado na proposição e implementação de
ações possíveis para a mitigação de efeitos da não conformidade
identificada, avaliada com base na: a) prontidão na proposição de ações
mitigadoras; e b) efetividade na implementação das ações e na obtenção
do resultado de mitigação de efeitos da não conformidade;
.Avaliação da situação identificada: O tratamento da não
conformidade e suas consequências é avaliado com base
nas ações tomadas no prazo estabelecido pela ANAC.
. . .Prontidão e efetividade no
retorno à conformidade
.Atuação célere do agente regulado na correção da não conformidade,
incluindo quando cabível o enfrentamento das causas que originaram a
não conformidade, avaliada com base na: a) prontidão na proposição de
ações corretivas que elevem o nível de qualidade do sistema e garantam
a não reincidência da não conformidade, e apresentação à ANAC do
plano desenvolvido; b) aceitação dos apontamentos da Agência sobre a
não conformidade; e c) efetividade no cumprimento do plano pactuado
com a Agência ou por ela determinado e no concreto retorno à
conformidade.
.Avaliação histórica: O retorno à conformidade é avaliado
com base no histórico de prontidão e efetividade das
ações corretivas planejadas e implementadas no prazo
estabelecido para os 5 (cinco) anos anteriores à data da
constatação da não conformidade sob avaliação.
. Cooperação Facilitação da fiscalização Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de forma
eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas, instalações,
equipamentos e informações necessárias à conclusão da fiscalização,
conferindo aos representantes da ANAC tratamento com urbanidade e
civilidade, disponibilizando profissional que represente o agente regulado
e disponha de informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas.
Avaliação da situação identificada: A facilitação é avaliada
com base na condição observada durante a fiscalização
em que foi constatada a não conformidade sob
avaliação.
. . . .Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de
facilitação do agente no âmbito dos certificados/
autorizações emitidas pela SAR, considerando o período
de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da
não conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada
em vigor desta Portaria para inclusão dos fatos e
circunstâncias a esse histórico.
. Pontualidade e precisão na
prestação de informações
requeridas pela ANAC
Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em
regulamentos da ANAC ou solicitadas pela Agência em suas atividades de
monitoramento contínuo, preparação para a fiscalização, condução da
fiscalização ou apuração de achados da fiscalização.
Compõem a avaliação:
a) disponibilidade de manter as informações atualizadas junto à ANAC; e b)
confiabilidade, qualidade e eficácia das informações prestadas.
Avaliação da situação identificada: A prestação é avaliada
com base na condição observada durante a fiscalização
em que foi constatada a não conformidade sob
avaliação.
Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de
prestação de informações do agente no âmbito dos
. . . .certificados/ autorizações emitidas pela SAR,
considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à
data da constatação da não conformidade sob avaliação,
e respeitada a entrada em vigor desta Portaria para
inclusão dos fatos e circunstâncias a esse histórico.
. Comunicação proativa e
preventiva de riscos, falhas
e desvios
Disponibilidade do regulado em comunicar de forma preventiva e
voluntária sobre situações que possam elevar o risco de operações ou
ocorrência de falhas e desvios.
Avaliação da situação identificada: A disponibilidade é
considerada com base na condição observada durante a
fiscalização em que foi constatada a não conformidade
sob avaliação. Por se tratar de comunicação voluntária, o
critério não possui avaliação "abaixo do esperado".
. . . . .Avaliação histórica: É ponderado o histórico de
comunicação do agente no âmbito dos certificados/
autorizações emitidas pela SAR, considerando o período
de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da
não conformidade sob avaliação, e respeitada a entrada
em vigor desta Portaria para inclusão dos fatos e
circunstâncias a esse histórico"
Leia-se:
"CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRCOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto avaliado .Avaliação
. .Gestão de Riscos .Maturidade da gestão de
riscos
.Nível de efetividade do SGSO conforme aplicabilidade ao
regulado.
.Avaliação da condição: o regulado é avaliado com base no
nível de efetividade do SGSO, sendo considerado para fins de
decisão o nível de efetividade do SGSO aferido na última
auditoria de SGSO anterior à data da constatação da não
conformidade sob avaliação.
. Conformidade Conformidade regulatória Respeito aos regulamentos e comandos específicos da Anac
dirigidos ao regulado, avaliado com base na criticidade de
não conformidades identificadas e no conjunto de aspectos
concretos observados em relação à atuação dos agentes
envolvidos e ao contexto em que se deu a não
conformidade, aptos a caracterizar maior ou menor
reprovabilidade. Compõem a avaliação, dentre outros
aspectos considerados relevantes pela fiscalização:
Avaliação da situação identificada: a não conformidade em
análise é avaliada com relação à sua criticidade para o sistema
e é classificada como violação (erro grosseiro, inescusável,
deliberado
. a) a verificação se a não conformidade corresponde a
reiteração de não conformidade já ocorrida anteriormente;
b) os danos, efetivos ou potenciais, decorrentes da não
conformidade;
interesse no inadimplemento e/ou com aferição de
vantagem econômica) ou erro (falha ou engano que não
possua características de violação).
. c) as vantagens, efetivas ou potenciais, indevidamente
auferidas pelo regulado ou por terceiros em decorrência da
não conformidade;
d) a abrangência da não conformidade;
Avaliação histórica: o histórico de conformidade é avaliado
com base na taxa de conformidade (quantidade de itens
conforme / quantidade de itens avaliados) do regulado nas
fiscalizações sob escopo da
. . . .e) a importância do bem jurídico tutelado pela norma
violada; e
f) a distinção da não conformidade como erro ou violação.
.Superintendência de Pessoal da Aviação Civil, considerando o
período de 5 anos anteriores à data da ocorrência ou, não
sendo possível determiná-la, da data da constatação da não
conformidade sob avaliação.
. .Adequação de não
conformidades
.Prontidão e efetividade no
tratamento imediato da
não conformidades e de
suas consequências
.Atuação célere e tempestiva do agente regulado na efetiva
implementação de ações visando o retorno à
conformidade.
.Avaliação da situação identificada: o regulado é avaliado com
base na tempestividade e efetividade quanto ao cumprimento
da ação corretiva relacionada à não conformidade sob
avaliação.
. Cooperação .Comunicação proativa e
preventiva de riscos, falhas
e desvios
.Iniciativa do agente regulado de comunicar e tratar, de
forma preventiva e espontânea, situações que possam elevar
os riscos operacionais, prejudicar a prestação do serviço ou
levar à ocorrência de falhas e desvios.
.Avaliação da situação identificada: a avaliação se dá com base
na proatividade do regulado em comunicar e tratar a não
conformidade antes que a ANAC tome conhecimento por
qualquer outro meio.
. . .Facilitação da Fiscalização .Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora
ocorra de forma eficiente e desembaraçada, fornecendo à
Anac respostas precisas e tempestivas, garantindo livre
acesso a áreas, instalações, equipamentos e informações
necessárias à conclusão da fiscalização, conferindo aos
representantes da Anac tratamento com urbanidade e
civilidade, disponibilizando profissional que represente o
agente regulado e disponha de informações adequadas sobre
as atividades fiscalizadas.
.Avaliação da situação identificada: a facilitação é avaliada
com base na interação remota e/ou presencial observada
durante a fiscalização em que foi constatada a não
conformidade sob avaliação.
. .Aprimoramento voluntário .Programa de Qualidade na
Instrução (PQI)
.Busca por padrão de qualidade e excelência cumprindo além
dos requisitos prescritivos estabelecidos pela Anac.
.Avaliação da condição: o PQI do regulado, quando aplicável,
é avaliado pela nota (estrela) média de todos os seus
programas de instrução, incluindo aqueles sob unidades
satélite, na data da constatação da não conformidade sob
avaliação."