RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 33, DE 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 33, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Aprova a Instrução Normativa n.º 149, de 16 de abril
de 2025, que dispõe sobre os procedimentos de
planejamento, contratação, gestão,
acompanhamento e fiscalização de contratos,
Termos de Execução Descentralizada - TED,
convênios e outros ajustes congêneres, relativos a
obras e serviços de engenharia que compõem a
infraestrutura básica de projetos de assentamento
da reforma agrária, implantados ou reconhecidos
pelo Incra..
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 748ª Reunião, realizada em 16 de abril de 2025; e
Considerando os termos e exposições constantes na Nota Técnica nº 146 (SEI
nº 19154032), Parecer n. 00342/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
18862607) e nos Despacho n. 00206/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
18862628) e n. 00617/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18862639);
Considerando as manifestações técnicas e jurídicas constantes do Processo
Administrativo n.º 54000.054492/2023-87; resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 149 de 16 de abril de 2025, que
dispõe sobre os procedimentos de planejamento, contratação, gestão, acompanhamento e
fiscalização de contratos, Termos de Execução Descentralizada - TED, convênios e outros
ajustes congêneres, relativos a obras e serviços de engenharia que compõem a
infraestrutura básica de projetos de assentamento da reforma agrária, implantados ou
reconhecidos pelo Incra.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho