ACÓRDÃO Nº 791/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 791/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.277/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (OAB/SP
261.130), representando Planinvesti - Administracao e Servicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 118/2025, sob a responsabilidade
do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, com valor estimado de R$ 84.144.000,00,
tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio alimentação, em forma
de cartão eletrônico,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao HCPA/Hospital de Clínicas de Porto Alegre e
ao representante; e
9.5. apensar o presente processo ao TC 003.485/2025-0, com fulcro no art. 36
da Resolução - TCU 259/2014.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0791-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.