PORTARIA Nº 221, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 221, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº
12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial
MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de
20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de
setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº
13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 28, de 28 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de aprovada sub judice da participante
GLEYCEANI MARIA DA COSTA SANTOS (CPF nº XXX.872.079-XX), código de inscrição nº
211120210389053, conforme Portaria nº 103, de 25 de março de 2022, publicada no
DOU Nº 59 de 28 de março de 2022, acerca da relação anexa de aprovados na
condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional
de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira - Revalida, edição 2021, disciplinado pelo edital nº 72, de 22 de novembro
de 2021, em decorrência da decisão judicial constante no Mandado de Segurança nº
5001148-31.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO