INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 150, DE 16 DE ABRIL DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 150, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Fixa valores máximos para o planejamento
orçamentário e para o custo de execução definido
em projeto das obras de engenharia, necessárias à
implantação de infraestrutura básica em projetos de
assentamento da reforma agrária criados ou
reconhecidos pelo Incra, tendo como unidade de
referência o valor de investimento por família
assentada.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo
I da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovado pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.054497/2023-18; resolve:
Art. 1º Dispor sobre os valores máximos para o planejamento orçamentário e
para o custo de execução definido em projeto para as obras de engenharia, necessárias
à implantação de infraestrutura básica em projetos de assentamento da reforma agrária,
são os constantes nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Para efeito de elaboração da programação orçamentária (Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual), considerar-se-ão:
I - até R$ 15.604,00 (quinze mil seiscentos e quatro reais) por família
assentada, para implantação de estradas vicinais;
II - até R$ 24.577,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais) por família
assentada para abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição).
Art. 3º Para efeito de detalhamento na programação operacional e custo de
execução definido em projeto das obras de engenharia serão considerados os valores
regionalizados, conforme segue:
I - Estados componentes da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Roraima,
Amapá, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão):
a) até R$ 20.050,00 (vinte mil cinquenta reais) por família assentada, para
implantação de estradas vicinais;
b) até R$ 32.400,00 (trinta e dois mil quatrocentos reais) por família assentada
para abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição).
II - Demais Estados da Federação e Distrito Federal:
a) até R$ 13.380,00 (treze mil trezentos e oitenta reais) por família assentada
para implantação de estradas vicinais;
b) até R$ 20.665,00 (vinte mil seiscentos e sessenta e cinco reais) por família
assentada para abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição).
Parágrafo único. Os valores limites acima definidos não contemplam o custo
de elaboração do projeto de engenharia.
Art. 4º Os valores definidos nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa
serão atualizados pelo INCC-DI (Índice Nacional de Custo da Construção), divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV, tendo como referência inicial o mês de junho de 2023,
utilizando-se a fórmula abaixo:
V = Vo [(I-Io)/Io]
Onde:
V = valor atualizado;
I = índice INCC-DI relativo ao mês a ser atualizado;
Io = índice do INCC-DI relativo ao mês de outubro de 2023;
Vo = valor de referência inicial (art. 2º e art. 3º desta IN).
Art. 5º As obras de engenharia cujo orçamento de projeto ultrapasse os
limites definidos acima deverão ser previamente autorizadas pela Diretoria de
Desenvolvimento Sustentável - DD, mediante justificativa fundamentada das
Superintendências Regionais.
Art. 6º Não serão concedidos recursos a projetos não cadastrados no Sistema
de Informações dos Projetos de Reforma Agrária - SIPRA.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento
Sustentável - DD.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente à data de sua publicação.
Parágrafo Único. Caso o lapso de tempo compreendido entre a data de
publicação e o primeiro dia útil do mês subsequente seja inferior a uma semana, esta
Instrução Normativa deverá entrar em vigor após uma semana à data de sua
publicação.
Art. 9º Revoga-se a Instrução Normativa nº 103, de 28 de dezembro de
2020.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI