ACÓRDÃO Nº 819/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 819/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento das
determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 2.453/2023-TCU-Plenário, prolatado no
âmbito do monitoramento do nível de implementação dos planos de ação previstos nos
termos de ajuste de conduta (TACs) firmados pela ANTT com as concessionárias da segunda
etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art.
143, inciso III, do Regimento Interno do TCU e considerando o Acórdão 2.453/2023-TCU-
Plenário em:
considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.4 do
Acórdão 2.453/2023-TCU-Plenário;
considerar em cumprimento as determinações constantes do subitem 9.2.2
(subitens 9.2.2.1 a 9.2.2.4) do Acórdão 2.453/2023-TCU-Plenário, dispensando-se a
continuidade do monitoramento;
considerar não cumprida a determinação constante do subitem 9.2.3 do Acórdão
2.453/2023-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento;
dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT); e
arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-005.218/2014-4 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer Fraga
e outros, representando.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.