ACÓRDÃO Nº 838/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 838/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia baseada no Inquérito Civil instaurado pelo Ministério
Público do Estado da Paraíba (MP/PB) sob o número 001/2023.040027 (IC
001/2023.040027), que versa sobre eventuais irregularidades na execução de estudos,
licenciamentos e projetos para a construção da barragem de Cupissura no Município de
Caaporã/PB.
Considerando que o denunciante aponta, como possíveis responsáveis, as
seguintes entidades do Estado da Paraíba: Agência Executiva de Gestão das Águas do
Estado da Paraíba (Aesa), Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e
Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), bem como pede os
bloqueios de todas as verbas públicas federais relativas ao Programa de Aceleração do
Crescimento 3 (PAC 3) para a construção da barragem de Cupissura; ao Progestão, da
Agência Nacional de Águas (ANA), para a Aesa; a empréstimos com garantia da União para
a Sudema; e a todos os repasses federais destinados à Cagepa;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora (peça 21), o foco da
representação é a ausência de geólogos;
considerando que a unidade instrutora solicitou ao MP/PB e recebeu cópia do IC
001/2023.040027, bem como contatou o diretor de expansão da Cagepa, senhor Flávio
Oliveira e a sua assessora, a senhora Sabrina Lucrécia Viaro, os quais enviaram e-mail com
diversos anexos a respeito do caso;
considerando que, segundo a unidade instrutora, a denúncia não preenche os
requisitos de admissibilidade, in verbis (peça 21):
"10.1 Legitimidade: [...]
10.1.2. Na peça 1, o autor da denúncia apresenta apenas o seu nome, sem
informações completas e claras sobre sua qualificação e endereço, o que compromete este
requisito do art. 235 do RI/TCU.
10.2. Matéria de competência do Tribunal: [...]
10.2.2. Embora a competência do TCU inclua a fiscalização de recursos federais,
a denúncia não apresenta indícios nem deixa claro se as ausências de geólogos
efetivamente comprometem os recursos ou contratos federais. [...]
10.2.4. Uma vez que os pontos apresentados pelo denunciante não se
confirmam, dado que os projetos, ARTs, licenciamentos e licitações estão corretos,
conforme acima expostos, a matéria deve ser considerada alheia à competência deste
Tribunal, uma vez que não afeta recursos da União nem a integridade da barragem hoje em
início de terraplanagem para construção da ensecadeira.
10.3 Existência de interesse público:
10.3.1. A denúncia da peça 1 concentra-se na ausência de geólogos na gestão
de recursos hídricos, sem a demonstração clara de como a questão representa um interesse
público relevante para a atuação do TCU. [...]
10.4 Suficiência de indícios:
10.4.1. A peça 1 apresenta alegações de irregularidades, como a ausência de
profissionais qualificados, falta de ARTs e problemas no licenciamento, mas não fornece
indícios concretos ou evidências suficientes que comprovem a ilegalidade ou irregularidade
denunciada. [...]
10.4.3. Essa resposta e anexos da Cagepa (peças 9-20) evidenciam que todos os
pontos abordados no referido inquérito [o IC 001.2023.040027 do MP/PB] foram
esclarecidos e não configuraram irregularidades, o que enfraquece as alegações sem
indícios do denunciante. [...]
12. Pelo exposto, considerando os requisitos legais não atendidos, será proposto
que a denúncia seja arquivada após comunicação ao denunciante, conforme o parágrafo
único do Art. 235 do RI/TCU";
considerando que assiste razão à unidade instrutora, tendo em vista que não
foram preenchidos os requisitos de admissibilidade da denúncia, bem como que os pontos
aventados no IC 001.2023.040027 do MP/PB foram devidamente esclarecidos, não havendo
evidências da subsistência de quaisquer das irregularidades sugeridas na inicial;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e
235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014,
bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-003.387/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade: Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba
(Aesa)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há