ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes
Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810,
§ 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 6 de fevereiro de
2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em
16 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Fica cancelada no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .CELSO CICALA .XXX.431.308-XX .10831.720098/2025-52
Art. 2º Em cumprimento de decisão proferida nos autos do Procedimento Comum
Cível nº 5001787-16.2025.4.03.6100 da 22ª Vara Federal Cível de São Paulo, que concedeu
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para afastar a exigência de que trata o art. 810, VI do
Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, fica incluída no Registro de Despachantes
Aduaneiros a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .CELSO CICALA .XXX.431.308-XX .10831.720098/2025-52
Art. 3º Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a
seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .JULIA MEIRA SILVA .XXX.629.938-XX .10831.720131/2025-44
Art. 4º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de
junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes e Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 443, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.190865/2025-08, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica USINA RIO VERMELHO DE ENERGIA LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 07.206.715/0001-44, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 2.922, de 02/04/2025, publicada no DOU de 07/04/2025, expedida pelo Ministério de
Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de geração de
energia elétrica denominado "CGH Escola Rio Natal", CEG PCH.PH.SC.032520-1.01, a ser
executado no Estado de Santa Catarina, sob o número de inscrição 51.245.81101/79, junto
ao Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 444, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.190974/2025-17, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica USINA RIO VERMELHO DE ENERGIA LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 07.206.715/0001-44, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 2.922, de 02/04/2025, publicada no DOU de 07/04/2025, expedida pelo Ministério de
Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de geração de
energia elétrica denominado "CGH Rio Vermelho III", CEG.CGH.PH.SC.043217-2.01, a ser
executado no Estado de Santa Catarina, sob o número de inscrição 51.245.81116/77, junto
ao Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA