ACÓRDÃO Nº 807/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 807/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.181/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(sucessor e extinto Ministério do Desenvolvimento Regional)
3.2. Responsáveis: Dirceo Antônio Leme de Melo (027.***.***-27) e Município
de Bofete/SP (46.634.143/0001-56)
4. Unidade: Município de Bofete/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Graciliano Augusto de Lima Ramos (OAB-SP 31.5719),
representando o prefeito do Município de Bofete/SP, Claudécio José Ebúmeo
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo então
Ministério do Desenvolvimento Regional, em virtude de indícios de irregularidades na
aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 164/2010 (Siafi/Siconv 659433), firmado
com o Município de Bofete/SP visando reconstruir pontes e recuperar estradas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12,
§ 3º, 16, incisos II e III, alínea "b" e § 3º, 18, 19, 23, incisos II e III, 26, 28, inciso II, e 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, incisos II e III, 215 a 217 e 268, inciso I, do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar Dirceo Antônio Leme de Melo revel para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Bofete/SP;
9.3. julgar irregulares as contas de Dirceo Antônio Leme de Melo e lhe aplicar
multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro
Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o responsável
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia acima imputada;
9.5. autorizar sua cobrança judicial, caso não atendida a notificação;
9.6. comunicar esta decisão:
9.6.1. aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, para ciência; e
9.6.2. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo e ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para a eventual adoção das providências de
suas alçadas.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0807-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.