ACÓRDÃO Nº 840/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 840/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades praticadas pelo atual presidente do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura do Estado de Pernambuco - CREA-PE.
Considerando que as supostas irregularidades envolveram a administração no
mandato do presidente do CREA-PE (durante o triênio 2021/2023, e mais recentemente
durante a campanha eleitoral para as eleições de 2023);
considerando que, entre as condutas irregulares mencionadas, se inserem fraudes
em licitações, antecipação irregular de pagamentos em contratos de locação e outras
irregularidades administrativas e financeiras relacionadas à gestão da autarquia, conforme item
3 da instrução inicial (peça 34. p. 1);
considerando que o denunciante pleiteia a concessão de medida cautelar de
indisponibilidade de bens dirigida ao presidente licenciado do CREA-PE;
considerando que, após a instrução inicial, foi realizada diligência no intuito de
colher informações relativas às locações de imóveis, bem como a supostas irregularidades
praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 11/2023;
considerando que, em relação às locações, a unidade instrutora entendeu estarem
afastadas as alegações de irregularidade, inclusive quanto à antecipação de pagamentos, como
se depreende do trecho abaixo (peça 101):
"57. Embora a antecipação do pagamento de valores relativos a aluguéis não ser
uma prática usual no âmbito da Administração Pública, a contrapartida oferecida pela
Administração do Vitória Shopping para a antecipação de parte do pagamento devido pelos
sessenta meses de aluguel justifica a despesa antecipada no presente caso, o que atenderia a
jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1565/2015-TCU-Plenário, relatoria do Ministro
Vital do Rêgo";
considerando que, no que concerne ao Registro de Preços, a unidade instrutora
entendeu serem improcedentes as alegações do denunciante, uma vez que (peça 101):
"não foram encontradas inconsistências na documentação encaminhada a respeito
do certame do Pregão Eletrônico SRP 11/2023; que as três Atas de Registro de Preços estão
com vigência encerrada; que a Unidade Jurisdicionada prestou todos os esclarecimentos
solicitados; e que não ficaram provadas as alegações da denunciante sobre a ocorrência de
irregularidades no certame"
considerando que, ainda em relação ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços
11/2023, seu objeto diz respeito à realização de vários eventos promovidos pelo CREA/PE
relacionados com as finalidades institucionais daquela entidade;
considerando, por fim, que, verificando o conjunto de alegações da denúncia,
entendeu a unidade instrutora que desde já impende não apenas indeferir o pedido de medida
cautelar, mas também considerá-la, no mérito, improcedente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante;
c) no mérito, considerá-la improcedente;
d) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
e) comunicar esta decisão ao denunciante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-039.119/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Pernambuco
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Igor do Nascimento Duarte (48021/OAB-PE), Paulo
Gabriel Domingues de Rezende (26965/OAB-PE), Silvio Romero Gurjao Wanderley Junior
(43939/OAB-PE) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há