ACÓRDÃO Nº 814/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 814/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.037/2013-2.
1.1. Apensos: 028.589/2016-5; 025.608/2020-7; 014.302/2016-0; 005.660/2015-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Omar Akel (016.***.***-15).
4. Órgãos/Entidades: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paraná; Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
(extinta).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Ernesto Brandalize Neto, representando Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações
dirigidas ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR),
inicialmente insculpidas no Acórdão 346/2012- Plenário, posteriormente modificadas pelo
Acórdão 2.983/2016-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 considerar insubsistentes as determinações contidas no item 9.1.2 do
Acórdão 2.983/2016-Plenário;
9.2 dar ciência deste Acórdão ao Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado do Paraná, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do
Paraná, à Procuradoria Regional da República no Estado do Paraná e demais interessados,
informando aos destinatários que o teor integral da decisão poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3 arquivar os autos, nos termos do inciso V do art. 169 do Regimento Interno
deste Tribunal.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0814-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator)
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.