INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 5)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos de planejamento, contratação, gestão, acompanhamento e
fiscalização de contratos, Termos de Execução Descentralizada - TED, convênios e outros ajustes
congêneres, relativos a obras e serviços de engenharia que compõem a infraestrutura básica de
projetos de assentamento da reforma agrária, implantados ou reconhecidos pelo Incra.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovado pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o
art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.054492/2023-87; resolve:
Art. 1º Dispor sobre os procedimentos técnicos e administrativos de planejamento, contratação, gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos, termos de execução
descentralizada - TED, convênios e outros ajustes congêneres, relativos a obras e serviços de engenharia que compõem a infraestrutura básica de projetos de assentamento da reforma
agrária, implantados ou reconhecidos pelo Incra.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - acompanhamento: atividade de monitoramento da execução física e financeira das metas e etapas do objeto pactuado nos instrumentos, a ser realizada pelo concedente
ou pela mandatária;
II - analista técnico: servidor indicado pela chefia imediata e com perfil adequado na Plataforma Transferegov.br para proceder análises técnicas e pareceres conclusivos em
convênios, de acordo com sua respectiva área de competência;
III - anotação de responsabilidade técnica - ART: registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, prévio à execução de qualquer serviço e/ou obra de
engenharia, objeto do contrato. Define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução desses serviços;
IV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos
investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de entrega;
d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;
e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;
h) levantamento topográfico e cadastral;
i) pareceres de sondagem;
j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a
contratação;
V - autor do projeto: pessoa física, legalmente habilitada, tecnicamente responsável pela elaboração do projeto de um empreendimento ou parte deste com o devido
recolhimento de ART junto ao CREA;
VI - Benefícios e Despesas Indiretas - BDI: valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia;
VII - beneficiários finais: população diretamente favorecida pelos investimentos;
VIII - comissão: grupo de servidores designados por autoridade competente com a finalidade de exercer atividades específicas estabelecidas em ordem de serviço ou
portaria;
IX - concedente: órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio ou
de contrato de repasse;
III - outras obras e serviços de engenharia consideradas indispensáveis para sua viabilidade técnica, desde que aprovadas previamente pela Diretoria de Desenvolvimento
Sustentável - DD, mediante justificativas fundamentadas pelas Superintendências Regionais.
§ 1º As estradas vicinais serão construídas até as divisas do lote ou parcela rural. Estradas, caminhos, vias, acessos, trilhas ou passagens no interior dos lotes ou parcelas rurais
não são consideradas obras de infraestrutura básica do projeto de assentamento.
§ 2º A implantação de estradas vicinais no interior de lotes ou parcelas rurais é permitida quando o traçado projetado contemple a melhor solução técnica para uso
coletivo.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE ENGENHARIA
Art. 4º As obras e os serviços de engenharia deverão ser planejadas a partir de demandas previamente identificadas e confirmadas pelas Superintendências Regionais,
observando-se os critérios estabelecidos para a organização territorial da área.
Art. 5º Constituem-se requisitos gerais para a implantação de obras ou serviços de engenharia pelo Incra:
I - estudos técnicos preliminares;
II - projeto básico ou termo de referência aprovado pela autoridade competente;
III - fiscalização assegurada pela autoridade competente;
IV - obtenção da licença ambiental ou documento equivalente, de acordo com a legislação vigente;
V - previsão de recursos orçamentários que viabilizem a completa execução da obra.
Art. 6º Constituem-se requisitos específicos para a implantação das obras ou serviços de engenharia pelo Incra:
I - Para as estradas vicinais:
a) anteprojeto de organização territorial aprovado, com definição do traçado dos eixos viários e das respectivas faixas de domínio, em projetos de assentamento
parcelados;
b) perímetro da área e núcleo comunitário definidos, em projetos de assentamento comunitários; e
c) padrão de execução compatível com os serviços rodoviários praticados na região de localização do projeto de assentamento.
II - Para os sistemas de abastecimento de água:
a) manifestação formal da comunidade ou por entidade parceira, que ateste condições de assumir responsabilidade pela operação, preservação e manutenção do sistema;
b) apresentação de soluções, métodos e técnicas que considerem as peculiaridades locais e regionais, aplicáveis tanto a núcleos comunitários quanto a parcelas rurais;
c) existência de laudo hidrogeológico produzido por profissional competente, visando minimizar a possibilidade de perfuração de poço seco, em soluções que envolvam a
perfuração e/ou instalação de poços tubulares profundos;
d) obtenção da licença preliminar de perfuração ou documento equivalente, com posterior outorga para o uso de recursos hídricos, quando da exploração de poços tubulares
profundos;
e) obtenção da outorga de uso de recursos hídricos, quando o projeto de captação do sistema possuir vazão certa e definida;
f) laudos das análises física, química e bacteriológica da água, visando o consumo humano, em sistemas comunitários, quando o projeto da fonte de captação do sistema possuir
vazão certa e definida; e
g) capacitação da comunidade beneficiária para a operação do sistema.
§ 1º Em relação às estradas vicinais de que trata o inciso I deste artigo, o setor responsável pelo projeto de parcelamento do assentamento deverá estabelecer uma faixa de
domínio de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) metros, respeitado o tráfego projetado para a via e/ou legislação municipal.
§ 2º Para os casos onde a faixa de domínio das estradas vicinais não foi estabelecida no projeto de parcelamento do assentamento, considera-se que a mesma possui um
mínimo de 20 (vinte) metros de largura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 7º O planejamento para execução das obras contempla as seguintes etapas:
I - estudos técnicos preliminares;
II - gerenciamento de riscos; e
III - projeto básico ou termo de referência.
Seção I
Estudos Técnicos Preliminares
Art. 8º Os estudos técnicos preliminares deverão evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da
Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar
de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização
e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística
reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
Parágrafo Único - Os estudos técnicos preliminares deverão conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do caput e, quando não contemplar os demais
elementos previstos no referido artigo, apresentar as devidas justificativas.
Seção II
Gerenciamento de Riscos
Art. 9º O gerenciamento de riscos é um processo que consiste nas seguintes atividades:
I - identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do planejamento da contratação, da seleção do fornecedor e da gestão contratual ou que impeçam
o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;
II - avaliação dos riscos identificados, consistindo da mensuração da probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco;
III - tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meio da definição das ações para reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos ou suas consequências;
IV - para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento, definição das ações de contingência para o caso de os eventos correspondentes aos riscos se concretizarem;
e
V - definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência.
Parágrafo único - A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos na fase de planejamento e seleção do fornecedor compete à equipe multidisciplinar de planejamento da
contratação, designada pela autoridade competente quando da formalização da demanda.
Art. 10. O gerenciamento de riscos materializa-se no documento mapa de riscos ao final da elaboração dos estudos técnicos preliminares.
§ 1º O mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:
I - ao final da elaboração do projeto básico ou termo de referência;
II - após a fase de seleção do fornecedor; e
III - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis por sua gestão e fiscalização.
§ 2º Para elaboração do mapa de riscos poderá ser observado o modelo constante no Anexo IX ou qualquer outro modelo que atenda às exigências normativas vigentes.
Art. 11. Concluídas as etapas relativas aos estudos técnicos preliminares e ao gerenciamento de riscos, os setores requisitantes deverão encaminhá-los ao setor competente,
juntamente com o documento que formaliza a demanda, para elaboração do projeto básico ou termo de referência.
Seção III
Projeto Básico ou Termo de Referência
Art. 12. O projeto básico ou termo de referência deverá ser elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares e do gerenciamento de riscos.
Art. 13. Projeto básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de
obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
I - levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos
necessários para execução da solução escolhida;
II - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem,
a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;
III - identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores
resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter
competitivo para a sua execução;
IV - informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter
competitivo para a sua execução;
V - subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
VI - orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
Art. 14. Termo de referência é o documento necessário para a contratação de serviços de engenharia, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência ao estudo técnico preliminar correspondente ou, quando não for possível divulgar esse estudo, no extrato das
partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
X - adequação orçamentária.
X - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
XI - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
XII - contrato: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
XIII - contrato de repasse: instrumento de interesses recíprocos, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição financeira
oficial federal, que atua como mandatária da União;
XIV - convenente: órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública federal
pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia, mediante celebração de convênio ou de contrato de repasse;
XV - convênio: instrumento que, na ausência de legislação específica, disciplina a transferência de recursos financeiros oriundos dos OFSS para execução de programas, projetos
e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;
XVI - custo unitário de referência: valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas
de referência de custos ou pesquisa de mercado;
XVII - diário de obra: documento de uso exclusivo do contratado e contratante, no qual são registrados, diariamente pelo contratado e oportunamente pela fiscalização, durante
toda a execução do serviço ou obra, os fatos, observações e anotações pertinentes que, direta ou indiretamente, tenham relação com a execução dos serviços;
XVIII - equipe de planejamento da contratação: equipe responsável pelo planejamento da contratação, a quem compete elaborar os estudos técnicos preliminares e o
gerenciamento de riscos;
XIX - estradas vicinais: são estradas intituladas de terra, de menor hierarquia funcional e padrão técnico modesto, tipicamente rurais, não pavimentadas em termos de camadas
de materiais betuminosos ou de concreto de cimento Portland, compatível com o pequeno tráfego que as utiliza; compreendem as vias cujas superfícies de rolamento são constituídas
dos materiais integrantes do próprio leito natural da via, ao qual são agregados, por vezes, materiais específicos outros, para melhorar o desempenho da via;
XX - estudo de concepção e de alternativas de projeto: peças técnicas utilizadas para descrever as alternativas estudadas e justificar a solução de engenharia adotada, tomando
por base aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais;
XXI - estudos técnicos preliminares - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a
sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
XXII - fiscal técnico de contrato: servidor com conhecimento técnico do objeto, indicado pelo chefe da Divisão de Desenvolvimento e nomeado pela autoridade competente
da contratante, para ser encarregado pela fiscalização do contrato, desde o início de sua contratação até o término da vigência;
XXIII - fiscalização: atividade administrativa que tem por objetivo principal aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para os objetos em seus ajustes
firmados e, ainda, apoiar a instrução processual por ocasião de disposições técnicas e administrativas em todos os seus aspectos;
XXIV - formalização da demanda: procedimento inicial do Planejamento da Contratação que consiste na elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor
requisitante do serviço ou obra, com a justificativa da necessidade da contratação, quantidade de serviço ou obra a ser contratada, bem como a indicação do servidor ou servidores para
compor a equipe que irá elaborar os estudos técnicos preliminares e o gerenciamento de risco e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços ou obra;
XXV - fornecedor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável pela realização de obra ou fornecimento de bem ou serviço, nos termos da Lei de Licitações
e Contratos e demais normas pertinentes à matéria, a partir de contrato administrativo firmado com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera
de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos;
XXVI - gerenciamento de riscos: atividade que visa à identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do Planejamento da Contratação, da Seleção do
Fornecedor e da Gestão Contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;
XXVII - gestor de contrato: servidor nomeado pela autoridade competente para atuar como responsável pela gestão e acompanhamento do contrato, desde o início da
contratação até o término de sua vigência;
XXVIII - gestor de convênio: ordenador de despesas do concedente;
XXIX - laudo de análise técnica ou laudo de análise do empreendimento - LAE: documento, emitido pelo concedente, que une a análise técnica de engenharia e a análise
documental do objeto de um convênio;
XXX - mandatária: instituição financeira oficial federal, que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União;
XXXI - medição: apuração dos quantitativos e valores realizados dos serviços ou das obras;
XXXII - objeto: produto do contrato, convênio, contrato de repasse e instrumentos congêneres, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;
XXXII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de
um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem
imóvel;
XXXIV - ordem de serviço: documento formal emitido por autoridade competente que visa aprovar projetos, determinar o início da execução de um determinado serviço ou
obra, constituir servidor ou comissão de supervisão, acompanhamento e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres, constituir servidor ou comissão para proceder ao
recebimento definitivo de obra ou serviço, dentre outros;
XXXV - órgãos de controle: instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que possuem designação
constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, eficácia, economicidade e eficiência;
XXXVI - parecer: atividade que implica em elaborar uma peça escrita na qual contenha uma opinião fundamentada em determinado assunto, por profissional habilitado;
XXXVII - plano de sustentabilidade: documento que deve servir como orientação para que o convenente garanta basicamente o alcance dos objetivos esperados e a longevidade
do empreendimento a ser entregue quando da concepção do objeto de convênio;
XXXVIII - plano de trabalho: documento integrante do instrumento, independente de transcrição, que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto,
a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas;
XXXIX - Plataforma Transferegov.br: ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades
privadas sem fins lucrativos;
XL - prazo de execução: é o período estabelecido no cronograma físico financeiro do projeto técnico para a execução da obra e/ou serviço de engenharia; o prazo de execução
está inserido no prazo de vigência;
XLI - prazo de vigência: lapso de tempo compreendido entre a data do início e o termo final de uma relação jurídica em que a relação jurídica vigora, produzindo direitos e
obrigações para as partes envolvidas;
XLII - preço global de referência: valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI;
XLIII - preposto: pessoa indicada pela contratada para representá-la na execução do contrato no local da obra e/ou serviço;
XLIV - projeto "as built": conjunto de desenhos, memoriais, especificações técnicas e demais elementos que detalham com precisão como e onde foram executados os diversos
serviços que compõem a obra, bem como especificam os materiais utilizados, visando facilitar a manutenção, reforma e outras obras e serviços a serem realizados oportunamente;
XLV - projeto de assentamento consolidado: projeto de assentamento que atingiu o prazo de quinze anos de implantação, salvo por decisão fundamentada do Incra, ou que
tenha sido consolidado por ato administrativo após concessão de créditos de instalação e conclusão de investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de
titulação;
XLVI - projeto de engenharia: peça técnica componente do projeto básico, composta pelo conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com
o detalhamento das soluções previstas, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com
as normas técnicas pertinentes;
XLVII - projeto de assentamento comunitário: assentamento cujo plano de organização territorial é desenvolvido para exploração comunitária, com núcleo habitacional definido
em agrovila;
XLVIII - projeto de assentamento parcelado: assentamento cujo plano de organização territorial é desenvolvido em parcelas, onde cada família beneficiária reside em seu próprio
lote de exploração;
XLIX - proponente: órgão ou entidade pública ou entidade privada sem fins lucrativos que manifeste, por meio de proposta ou plano de trabalho, interesse em celebrar
instrumento regulado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023;
L - proposta de trabalho: documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os
instrumentos regulamentados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023;
LI - recebimento definitivo: ato de verificação da conclusão de serviços e/ou obras em conformidade com os parâmetros estabelecidos no projeto de engenharia, em contratos
regulados pela Lei de Licitações e Contratos, formalizado através do termo de recebimento definitivo, após decurso do prazo de observação e experimentação definido no termo de
recebimento provisório;
LII - recebimento provisório: ato de verificação da conclusão de serviços e/ou obras em conformidade com os parâmetros estabelecidos no projeto de engenharia, previsto na
relação contratual regulada pela Lei de Licitações e Contratos, formalizado através do termo de recebimento provisório, que autoriza a utilização do empreendimento e abre prazo para
observação e experimentação do empreendimento, limitado a no máximo 90 (noventa) dias;
LIII - registro próprio: instrumento que estará sob a responsabilidade da fiscalização, onde deverão ser registrados todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
como visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamentos de providências, notificações, resultados de diligências, incidentes, etc.;
LIV - relatório de cumprimento do objeto: documento apresentado pela unidade descentralizada para comprovar a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos
orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados;
LV - representante de acompanhamento financeiro do concedente: é a vinculação dada na Plataforma Transferegov.br ao servidor habilitado em assuntos de competência dos
Serviços de Contabilidade, Orçamento e Finanças, indicado pelo chefe da Divisão de Administração e nomeado pela autoridade competente para ser encarregado pelo acompanhamento
financeiro do convênio, cuja área de atuação e competências devem estar discriminadas em ordem de serviço ou documento similar;
LVI - representante de acompanhamento técnico do concedente: é a vinculação dada na Plataforma Transferegov.br ao servidor habilitado em assuntos de competência do
Serviço de Infraestrutura, indicado pelo chefe da Divisão de Desenvolvimento e nomeado pela autoridade competente para ser encarregado pelo acompanhamento técnico do convênio,
cuja área de atuação e competências devem estar discriminadas em ordem de serviço ou documento similar;
LVII - serviços de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e
que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XXXV do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro
ou de técnicos especializados, que compreendem:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção,
de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea "a" deste inciso;
LVIII - supervisor: é a vinculação dada na Plataforma Transferegov.br ao servidor nomeado pela autoridade competente para atuar como coordenador operacional do convênio,
cuja área de atuação e competências devem estar discriminadas em ordem de serviço ou documento similar;
LIX - termo de execução descentralizada - TED: instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação
funcional programática;
LX - visita de campo preliminar: visita técnica presencial, realizada no local de intervenção onde ocorrerá a obra ou complexo de obras, previamente à análise do projeto básico
e à emissão do laudo de análise técnica;
LXI - vistoria in loco: vistoria técnica presencial, realizada no local de intervenção, para acompanhamento e monitoramento da execução de obras e serviços de
engenharia.
LXII - vistoria remota: acompanhamento realizado com a utilização de sensores remotos fixos ou móveis para identificar serviços ou obras, suas localizações e seus estágios
de execução.
Art. 3º As obras e os serviços de engenharia que compõem a infraestrutura básica de projetos de assentamento da reforma agrária compreendem:
I - estradas vicinais de acesso e de comunicação interna entre lotes;
II - sistemas de abastecimento de água que tenham por objetivo suprir, exclusivamente, carência porventura existente para o consumo humano;
Art. 15. Devem ser utilizados, obrigatoriamente, os modelos de minuta padronizados pela Advocacia-Geral da União - AGU, no que se refere a obras e serviços de engenharia,
observadas as diretrizes dispostas no Capítulo IV desta Instrução Normativa (do projeto de engenharia), no que couber.
Parágrafo único. Quando o órgão ou entidade não utilizar os modelos de que trata o caput, ou utilizá-los com alterações, deverá apresentar as devidas justificativas, anexando-
as aos autos.
Art. 16. As obras ou serviços de engenharia deverão estar definidos e individualizados nos respectivos projetos básicos ou termos de referência, os quais serão submetidos à
apreciação e aprovação pela autoridade competente, conforme modelo contido no Anexo I desta Norma.
§ 1º Para o regime de contratação integrada é dispensada a elaboração do projeto básico, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia
definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º Compete ao Superintendente Regional ou outra autoridade que venha a ser delegada em ato oficial do Presidente do Incra, no âmbito de atuação da respectiva
Superintendência, a aprovação do projeto básico ou termo de referência, mediante ordem de serviço com modelo contido no Anexo I.
§ 3º A execução do projeto será objeto de contrato, convênio ou outro instrumento adequado formalizado pelo Incra.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE ENGENHARIA
Art. 17. Na elaboração do projeto de engenharia, peça técnica que compõe o projeto básico ou termo de referência, deverão ser observadas as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT, em geral, a presente Instrução Normativa e as normas oficialmente recomendadas de outras instituições oficiais para serviços com particularidades
características.
Art. 18. O grau de detalhamento necessário ao projeto de engenharia será determinado pelo vulto, complexidade, natureza e características do empreendimento e pelos
aspectos técnicos, administrativos, legais, econômicos, financeiros, sociais e ambientais envolvidos.
Art. 19. Os elementos específicos que podem compor o projeto de engenharia em cada um dos principais tipos de obras de infraestrutura implantadas pelo Incra constam
do Anexo X desta Instrução Normativa.
§ 1º As peças técnicas indicadas no Anexo X são apenas exemplos referenciais, não sendo obrigatória a utilização de todos os elementos ali descritos.
§ 2º A definição das peças técnicas que irão compor o projeto de engenharia irá depender do vulto e da complexidade da obra, sendo de responsabilidade de seu responsável
técnico a escolha final de todos os elementos necessários à perfeita caracterização e compreensão da obra.
Art. 20. O local deverá ser previamente visitado e examinado em todos os aspectos de interesse à consecução do empreendimento.
Art. 21. A estrutura do projeto de engenharia será padronizada e conterá, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - memorial descritivo;
II - especificações técnicas ou caderno de encargos;
III - planilha orçamentária sintética;
IV - cronograma físico-financeiro;
V - composição analítica dos custos unitários;
VI - composição analítica do BDI;
VII - memórias de cálculo;
VIII - desenhos técnicos, preferencialmente adotando a Modelagem da Informação da Construção - Building Information Modelling - BIM ou tecnologias e processos integrados
similares ou mais avançados que venham a substituí-la;
IX - orientações para utilização e manutenção do empreendimento;
X - ART(s) de projeto e orçamento, registradas junto ao CREA com a devida quitação;
XI - indicação das normas técnicas aplicadas;
XII - outros documentos necessários e úteis para avaliação do projeto, quando couber, tais como levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos,
ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
§ 1º O memorial descritivo deverá explicar o projeto textualmente, apresentando premissas, conceitos, grau de hierarquia adotada em eventuais contradições entre as peças
técnicas do projeto, tais como desenhos, especificações técnicas, orçamento, forma de desenvolvimento dos serviços, cálculos, etc.
§ 2º As especificações técnicas deverão estabelecer todos os serviços, materiais, equipamentos, procedimentos construtivos e critérios de medição e pagamento a serem
empregados na execução da obra.
§ 3º A planilha orçamentária sintética deverá conter o título do projeto de engenharia, a discriminação de todos os serviços passíveis de medição, com seus respectivos códigos,
unidades de medida, quantidades, preços unitários, valores parciais e valores totais e ainda indicar o mês e ano de referência de orçamento.
§ 4º O cronograma físico-financeiro deverá indicar mês a mês as previsões física e financeira de etapas e serviços, por meio de barras e/ou números, apresentando os totais
mensais e acumulados ao longo do período de execução da obra.
§ 5º A composição analítica dos custos unitários deverá definir o valor financeiro a ser despendido na execução do respectivo serviço, sendo elaborada com base em
coeficientes de produtividade, de consumo e aproveitamento de insumos e seus preços coletados no mercado ou tabela referencial, contendo, no mínimo: discriminação de cada insumo,
unidade de medida, sua incidência na realização do serviço, com preço unitário e custo parcial; custo unitário total do serviço, representado pela soma dos custos parciais de cada insumo,
sendo que os encargos sociais deverão ser demonstrados analiticamente.
§ 6º Para o caso de se utilizarem composições fornecidas por entidades especializadas, a fonte de consulta deverá ser explicitada, bem como os códigos de referência.
§ 7º O BDI deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:
I - taxa de rateio da administração central;
II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que onerem o contratado;
III - taxa de risco;
IV - seguro e garantia do empreendimento e
V - taxa de lucro.
§ 8º A formação do BDI deverá seguir as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU, expressas no Acórdão nº 2622/2013 - Plenário.
§ 9º Os desenhos técnicos deverão ser apresentados em conformidade com a normatização da ABNT.
Art. 22. Na hipótese em que o estudo técnico preliminar tiver por objeto a contratação de serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para
a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, conforme modelos
de minuta disponibilizados pela AGU, dispensada a elaboração de projetos.
Art. 23. O projeto de engenharia deverá ser elaborado por profissional habilitado e registrado no CREA, conforme determinação da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,
observadas as competências das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e Agronomia, discriminadas na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia - Confea, ou legislação que venha a substituir referidas normas.
§ 1º Caso identificada a imprescindibilidade de implantação de infraestrutura relacionada no art. 2º, inciso IV, da presente Instrução Normativa, cujo objeto seja de competência
ou atuação compartilhada de profissional da área de arquitetura e urbanismo, o projeto de engenharia poderá ser elaborado por profissional legalmente habilitado e registrado no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, conforme determinação da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010.
§ 2º O autor do projeto deverá obrigatoriamente rubricá-lo em todas as peças e assiná-lo na parte final, identificando a sua assinatura e o número do seu registro no CREA
ou CAU, conforme o caso.
§ 3º Para o caso do projeto de engenharia digital, o autor deverá estar devidamente identificado nas peças técnicas que o compõe, fazendo uso das ferramentas próprias
de assinatura eletrônica.
§ 4º Todo projeto de engenharia, bem como seu orçamento, serão acompanhados das ART(s) do(s) profissional(ais) responsável(eis) por sua elaboração.
CAPÍTULO V
DOS PREÇOS DE REFERÊNCIA
Art. 24. O valor estimado pelo Incra na orçamentação dos custos unitários de referência das obras e dos serviços de engenharia, acrescido do percentual de BDI e dos encargos
sociais cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, para serviços e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - Sinapi, para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice
de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação
será calculado nos termos deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco.
§ 2º Nos casos em que for necessário e o anteprojeto permitir, o valor estimado da contratação referida no § 1º, será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema
de custo definido no inciso I deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada
às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
Art. 25. Os custos unitários de referência poderão, somente em condições especiais, justificadas em relatório técnico elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo
ordenador de despesas, exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma desta Instrução Normativa e do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência.
Art. 26. Em processos licitatórios, nos casos da adoção dos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, na formação do preço que constará das propostas
dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos nesta Instrução Normativa e Decreto nº 7.983,
de 2013, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência, obtidos
na forma desta Norma, assegurado aos órgãos de controle o acesso irrestrito a essas informações.
Parágrafo único. No caso a que se refere o caput, deverá constar no edital e no contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto que
integrar o edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos
preliminares do projeto, que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10 % (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto
para alterações contratuais e de preços dispostas em lei.
Art. 27. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos
que modifiquem a planilha orçamentária.
Parágrafo único. No caso de adoção dos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de
referência utilizado na forma do Decreto nº 7.983, de 2013, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação.
Art. 28. A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação,
na forma prevista neste Capítulo, observado o disposto no art. 27 e mantidos os limites previstos para alterações contratuais e de preços dispostas na Lei de Licitações e Contratos.
Art. 29. Na orçamentação dos custos unitários de referência, poderão ser utilizadas composições próprias de preços unitários, com coeficientes de produção ajustados ao nível
de complexidade de obras de construção e recuperação de estradas vicinais, constantes no Anexo XI desta Instrução Normativa, desde que atendido o art. 24.
§ 1º Para alimentação dos preços de insumos, mão de obra e equipamentos das composições do Anexo XI, deverão ser utilizados os parâmetros definidos no art. 24 desta
Instrução Normativa.
§ 2º Caso seja adotada composição própria do Anexo XI cujo preço unitário resulte em um valor maior do que eventual composição correspondente no Sicro ou Sinapi, deverá
ser adotada a composição correspondente do Sicro ou Sinapi ou o rito estabelecido no art. 24 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Seção I
Alternativas de Execução
Art. 30. Para os efeitos desta Instrução Normativa consideram-se como alternativas de execução das obras e serviços de engenharia aquelas realizadas mediante:
I - processo licitatório regulado pela Lei de Licitações e Contratos;
II - convênios ou instrumentos congêneres regulados pelo Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 30 de agosto de 2023; e
III - TED, regulado pelo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.