PORTARIA GM/MMA Nº 1.377, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.377, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho sobre Carbono Florestal
- GT Carbono Florestal, no âmbito do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo
em vista o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta no Processo
Administrativo nº 02000.002948/2025-91, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre Carbono Florestal - GT
Carbono Florestal, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo
por objetivo elaborar e propor diretrizes para regulamentação, implementação e
operacionalização dos mercados de carbono florestal no Brasil, considerando mecanismos
voluntários e regulados, conforme os compromissos climáticos do país.
Art. 2º O GT Carbono Florestal será composto por representantes dos seguintes
órgãos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e as autarquias a ele
vinculadas:
I - Secretaria-Executiva, que coordenará o GT;
II - Secretaria Nacional de Mudança do Clima;
III - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial;
IV - Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;
V - Secretaria Nacional de Bioeconomia;
VI - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Serviço Florestal Brasileiro;
VIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes;
IX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Ibama; e
X - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.
§1º Cada órgão e entidade mencionados no caput indicará um representante
titular e um suplente para compor o GT.
§2º A Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima atuará como Secretaria-Executiva do GT Carbono Florestal, cabendo-lhe prestar o
suporte técnico e administrativo.
§3º O coordenador do GT poderá convidar especialistas e técnicos do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de outros órgãos da administração
pública e de entidades privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da
pauta constar tema relacionado às áreas de atuação dos convidados.
§4º O coordenador do GT deverá apresentar, trimestralmente, um relatório
detalhado sobre o progresso dos trabalhos à Ministra de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Art. 3º As reuniões ordinárias do GT Carbono Florestal serão realizadas
trimestralmente, com preferência pela forma presencial.
§1º A convocação para as reuniões será realizada via correio eletrônico.
§2º O coordenador do GT pode solicitar reuniões extraordinárias, que serão
comunicadas via correio eletrônico.
§3º Os membros localizados fora do Distrito Federal poderão participar das
reuniões por meio de videoconferência ou outros meios telemáticos.
§4º O quórum para realização das reuniões será de maioria simples dos
membros, e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
§5º Em caso de empate, a coordenação do GT será responsável por deliberar
sobre os encaminhamentos e as respectivas proposições.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá validade pelo período de um ano, contado a
partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado sucessivas vezes, por
ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, até que seja concluída
a definição das diretrizes para regulamentação e operacionalização dos mercados de
carbono florestal no Brasil.
Art. 5º A participação dos membros do GT Carbono Florestal será considerada
prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 6º Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades que
integram o GT Carbono Florestal serão indicados pelas respectivas autoridades máximas e
nomeados por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
mediante publicação de portaria específica.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA