RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 30, DE 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 30, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a doação do imóvel com ocupação urbana
do Bairro Industrial, com área total de 139,7088
hectares, localizado na Gleba Federal "Aruri 2-T", de
propriedade do INCRA, ao município de Trairão/PA,
por meio de título de doação com encargo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de
julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com
a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com
o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024,
tendo em vista a decisão adotada em sua 748ª Reunião, realizada em 16 de abril de
2025; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024 e
o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação
de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o
Decreto nº 7.341/2010;
Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de
área urbana inserida, de 11 de março de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Bairro Industrial" ao município de Trairão/PA,
corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional - CDR da da
Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STM, conforme Ata de Reunião (SEI
nº 23399418);
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE, que
em 25 de março de 2024 emitiu o Parecer n. 00133/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20353244), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida
doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização
fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;
Considerando a Nota Técnica nº 1491 (SEI nº 20698488), elaborada pela
Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da
área da Sede Municipal ao município de Capitão Poço/PA;
E, por fim, considerando a instrução promovida no processo administrativo nº
55000.011512/2018-21; resolve:
Art. 1º Autorizar a doação do imóvel com ocupação urbana do Bairro
Industrial, com área total de 139,7088 hectares, localizado na Gleba Federal "Aruri 2-T",
de propriedade do INCRA, ao município de Trairão/PA, por meio de título de doação com
encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo
administrativo INCRA nº 55000.011512/2018-21 e a previsão da Lei nº11.952/2009, do
Decreto nº 7.341/2010 e da Instrução Normativa INCRA nº 142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Oeste
do Pará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho