ACÓRDÃO Nº 847/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 847/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90008/2025,
sob a responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT-18), com valor
estimado de R$ 645.700,11, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de
empresa especializada em engenharia, para elaboração e aprovação de projeto básico e
executivo, memoriais, especificações, planejamento e planilha orçamentária com base no
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), referentes à
implantação de unidades da Justiça do Trabalho localizadas na jurisdição do TRT-18, conforme
especificações técnicas e condições constantes do Termo de Referência (peça 4);
Considerando que o pregão objeto da denúncia é regido pela Lei 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos);
Considerando que o denunciante alega, em síntese, a ocorrência das seguintes
irregularidades na licitação:
Inaplicabilidade do pregão eletrônico ao objeto do certame, por se tratar de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
Não observância do critério de julgamento correto em relação ao objeto e ao
montante orçado do certame; e
Impertinência da ata de registro de preços para os serviços contratados;
Considerando que, em análise da oitiva promovida em atendimento a Despacho
deste Relator (peça 12), a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), especificamente em relação aos pressupostos para adoção de medida
cautelar, concluiu não estar configurado o perigo da demora, não haver como concluir acerca
do perigo da demora reverso nem haver plausibilidade jurídica das alegações do denunciante
(peça 27, p. 8);
Considerando que, em relação ao mérito, a unidade técnica pontuou que a Lei
14.133/2021, em seu artigo 6º, inciso XVIII, classifica como "serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual" aqueles que demandam um elevado nível de
qualificação técnica e a aplicação de conhecimentos especializados, a exemplo da elaboração
de projetos de engenharia;
Considerando que, de outro lado, a própria Lei 14.133/2021, em seu artigo 6º,
inciso XXI, alínea 'a', estabelece que serviços de engenharia podem ser considerados serviços
comuns, desde que atendam a critérios de simplicidade e padronização;
Considerando que o anteprojeto contendo o estudo de necessidades e a proposta
arquitetônica para as obras e reformas, disponibilizado pelo corpo técnico do TRT-18 aos
licitantes, conforme documento intitulado "Detalhamento do Escopo", que integra o Anexo D
do Termo de Referência (peça 4, p. 56), evidencia uma padronização a ser seguida pela
empresa contratada;
Considerando que, de acordo com a área técnica do TRT-18, os serviços licitados
são de baixa complexidade, técnica e operacional, e padronizados, não demandando, portanto,
soluções altamente especializadas nem exigindo da contratada avaliação subjetiva ou análise
mais detalhada dos aspectos técnicos durante a execução do contrato (peça 17, p.17-18);
Considerando, portanto, que os serviços objeto do Pregão Eletrônico 90008/2025
não se caracterizam como de natureza predominantemente intelectual, podendo ser
enquadrados como serviços comuns de engenharia;
Considerando que a jurisprudência do TCU reconhece que, quando os serviços de
engenharia se caracterizam por baixa complexidade e atendem aos critérios de simplicidade e
padronização, a modalidade de pregão eletrônico é plenamente válida e compatível com as
normas legais, conferindo mais eficiência e economicidade ao processo licitatório;
Considerando que, de acordo com TRT-18, o valor total estimado de R$ 645.700,11
se refere ao valor global previsto para o registro de preços, e não necessariamente ao valor que
será efetivamente contratado pelo Tribunal;
Considerando que o TRT-18 informou sobre a necessidade de novas contratações
para o biênio 2025/2026, em virtude da expansão da infraestrutura da Justiça do Trabalho;
Considerando que a imprevisibilidade na quantidade exata de contratações justifica
a adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), nos termos do art. 85, inciso I, da Lei
14.133/2021, e do art. 3º, inciso V, do Decreto 11.462/2023, conferindo assim maior
flexibilidade à Administração na gestão dos serviços de engenharia consultiva;
Considerando que, no caso concreto, conforme demonstrado pela área técnica do
TRT-18, nenhum contrato, individualmente considerado, ultrapassará o limite estabelecido no
art. 37, § 2º, da Lei 14.133/2021, não sendo necessário, portanto, adotar o julgamento baseado
no critério de melhor técnica ou na combinação de técnica e preço em razão de seu valor;
Considerando, finalmente, que o objeto da licitação compreende serviços comuns
de engenharia e que, desde 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO adota o
critério de menor preço em licitações para serviços de elaboração de projetos, tendo obtido
êxito nas contratações;
Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 27-28), os quais propõem indeferir a medida cautelar,
conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a'; 169, inciso V; 234; 235 e 276, § 6º,
do Regimento Interno do TCU, em:
conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar;
informar ao denunciante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que
o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-003.069/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP), representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.