ACÓRDÃO Nº 816/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 816/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.088/2022-4
1.1. Apenso: 023.444/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Acompanhamento).
3. Interessados: Administração Regional do Senac no Distrito Federal
(03.296.968/0001-03); Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais
(03.447.242/0001-16); Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo
(03.743.301/0001-01); Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul
(03.644.843/0001-19); Administração Regional do Senac no Estado do Paraná
(03.541.088/0001-47); Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte
(03.640.285/0001-13); Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (03.288.908/0001-
30); Administração Regional do Sesc no Estado de Pernambuco (03.482.931/0001-61);
Administração Regional do Sesc no Estado de Sergipe (03.637.549/0001-80); Administração
Regional do Sesc no Estado do Ceará (03.612.122/0001-27); Administração Regional do Sesc
no Estado do Mato Grosso (03.658.968/0001-06); Administração Regional do Sesc no Estado
do Paraná (03.584.427/0001-72); Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás
(03.783.850/0001-00); Departamento Regional do Senai no Estado do Pará
(03.785.762/0001-39); Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul
(03.775.069/0001-85); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento
Nacional (33.469.172/0001-68); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no
Estado de Mato Grosso (07.097.887/0001-27); Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Rio de Janeiro (29.737.103/0001-10).
3.1. Recorrentes: Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará
(03.768.202/0001-76); Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará
(03.612.122/0001-27); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento
Nacional (33.469.172/0001-68).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado de
Pernambuco; Administração Regional do Senac no Estado de Roraima; Administração
Regional do Senac no Estado do Amazonas; Administração Regional do Senac no Estado do
Ceará; Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso; Administração Regional
do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado da Bahia;
Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo; Administração Regional do Sesc no
Estado do Ceará; Administração Regional do Sesc no Estado do Espírito Santo; Administração
Regional do Sesc no Estado do Piauí; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de
Janeiro; Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial; Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos; Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina;
Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará; Departamento Regional do Senai no
Estado do Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí;
Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina; Departamento Regional do Sesi
no Estado do Goiás; Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná; Embratur - Agência
Brasileira de Promoção Internacional do Turismo; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Tocantins; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará; Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento
Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da
Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço
Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho
Nacional; Sest Servico Social do Transporte - São Luís/MA - unidade B N 09.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE),
representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará; Carlos Henrique
Caldeira Jardim (18.658/OAB-DF), representando o Serviço Social da Indústria -
Departamento Nacional; Emmanuel Fonseca de Souza (4.555/OAB-PI), Luís Soares de Amorim
(2.433/OAB-PI) e outros, representando o Departamento Regional do Senai no Estado do
Piauí; Rodrigo Pozzobon (25.997/OAB-PR), Leonardo Cabral (103.803/OAB-PR) e outros,
representando o Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná; Cícero Roger
Macedo Gonçalves (8.795/OAB-CE), representando o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Ceará; Andrei Barbosa de Aguiar (192.50/OAB-CE), representando o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Carlos Henrique Caldeira
Jardim (18.658/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Nacional; Eliziane de Souza Carvalho (14.887/OAB-DF), representando o
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Andrei Barbosa de Aguiar
(19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando o Departamento
Regional do Senai no Estado do Ceará; Emmanuel Fonseca de Souza (4.555/OAB-PI), Luís
Soares de Amorim (2.433/OAB-PI) e outros, representando o Departamento Regional do Sesi
no Estado do Piauí; Marcus Vinícius de Oliveira (57.260/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins
Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Social do Transporte - Conselho
Nacional; Marcus Vinícius de Oliveira (57.260/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins Silveira
(31.440/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
- Conselho Nacional; Karine Blamires Komka Teixeira (29.592/OAB-DF), representando o
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Rodrigo
Pozzobon (25.997/OAB-PR), Leonardo Cabral (103.803/OAB-PR) e outros, representando o
Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelos
departamentos regionais no estado do Ceará do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac/CE), do Serviço Social do Comércio (Sesc/CE) e do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai/CE) ao Acórdão 532/2024-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los com efeito
infringente;
9.2. em substituição ao subitem 9.2 do Acórdão 532/2024-TCU-Plenário, dar
ciência aos departamentos do Senac, Sesc, Senai, Sesi, Sebrae e Sescoop indicados no item
353, alínea "b", do relatório que integra esta decisão, nos termos do art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a contratação de fornecedores, por unidade do Sistema S,
que possuam, em seus quadros societários, membros efetivos e suplentes do Conselho
Nacional e do Conselho Fiscal ou dos conselhos regionais das entidades contratantes
possibilita o surgimento de conflito de interesses, além de representar infração aos princípios
administrativos da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do
Sistema S, conforme jurisprudência do TCU;
9.3. informar os embargantes e as demais entidades notificadas do acórdão
embargado quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0816-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.