DESPACHO Nº 51/2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 51/2025
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho
de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no
Processo nº 53115.011762/2024-96 e Nota Técnica nº 5317/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União,
a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, inscrita no CNPJ sob nº 38.520912/0001-
67, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão em caráter secundário e concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no município de
FORMIGA/MG.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO