EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.489/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.489/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 279ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
13/03/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.003005/2025-41
Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de
São Paulo - HCFMUSP
CQB: 217/06
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com Nível de Biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 10.016/2025, publicado no Diário Oficial da União em 27/02/2025
Decisão: DEFERIDO
Comissão Interna de Biossegurança do Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP solicita parecer para extensão de
Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas Centro de
Pesquisa Clínica do Incor - Sala 1 para execução das atividades de uso comercial e avaliação de
produto com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA