PORTARIA MME Nº 833, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MME Nº 833, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de
2024, e o que consta no Processo nº 48330.000035/2025-57, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de critérios, ritos e prazos
próprios para avaliação e aprovação, pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, de
alterações no nível de aversão ao risco a ser adotado nos modelos computacionais do setor
elétrico, em atendimento ao art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados
Portais, pelo prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48406.861345/2016 - PORTARIA SNGM/MME Nº 660 - Acquavie Águas Minerais
e Bebidas Ltda - Água Mineral - Hidrolândia - Goiás - 41,41 hectares.
27211.815485/1992 - PORTARIA SNGM/MME Nº 661 - Jan Envasadora de Águas
Minerais Ltda - Água Mineral - Tubarão - Santa Catarina - 50,00 hectares.
48406.860.224/2014 - PORTARIA SNGM/MME Nº 662 - Mineradora Conchal
Ltda - Água Mineral - Caldas Novas - Goiás - 0,17 hectares.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
Substituta