ACÓRDÃO Nº 834/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 834/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades no Chamamento Público 2/2025, sob a
responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf), cujo objeto é o credenciamento de empresas para prestação de
serviços de implementação, gerenciamento, administração e fornecimento do auxílio
alimentação/refeição por meio de cartão magnético e/ou eletrônico ou tecnologia
equivalente ou superior, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
Considerando que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que a representante alegou supostas irregularidades no edital do
referido chamamento público, sustentando que haveria restrição indevida à participação de
empresas que atuam sob a forma de arranjo de pagamento aberto, bem como que a
exigência para comprovação de extensa rede credenciada carece de justificativa técnica;
Considerando que, nos termos do Acórdão 1440/2025-TCU-1ª Câmara, é
possível, nos credenciamentos voltados à contratação de serviços de gerenciamento e
disponibilização do auxílio alimentação/refeição no âmbito do PAT, a adoção, pela
Administração, de critérios que impliquem na limitação da participação de empresas sob
arranjos de pagamento aberto, especialmente diante da ausência de regulamentação
completa da interoperabilidade prevista na Lei 14.442/2022;
Considerando que o edital ora impugnado não estabelece vedação à
participação de empresas que atuam sob a forma de arranjo de pagamento aberto com
cartões bandeirados;
Considerando que a alegação de ausência de estudo técnico para a definição da
rede credenciada mínima não se sustenta, uma vez que o edital contém anexo específico
com metodologia detalhada de dimensionamento, o qual constava, inclusive, entre os
documentos encaminhados pela própria representante;
Considerando que a argumentação relativa à desproporcionalidade da rede
exigida carece de fundamento técnico e documental e que, em análise preliminar, não se
evidenciaram irregularidades no dimensionamento apresentado pela Codevasf;
Considerando que o procedimento em questão não envolve disputa de preços e
que a remuneração das empresas credenciadas está fixada em taxa de 0%, sendo
improvável que a flexibilização das exigências traga benefício econômico à Administração;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 13, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso
VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la
improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; encaminhar
cópia deste acordão e da instrução (peça 11) à unidade jurisdicionada e ao representante;
e arquivar o processo.
1. Processo TC-004.260/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Flavia Rodrigues do Nascimento (37594/OAB-ES),
representando o denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.