ATO Nº 4.197, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/04/2025

ATO Nº 4.197, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.004887/2024-46. Transferir a autorização para exploração
dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito FISTEL: XX426436XXX e do serviço
notificado Limitado Privado Fistel XX410065XXX de titularidade da CONCESSIONÁRIA
PORTO NOVO S/A, CNPJ nº 12.749.710/0001-06, para a MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A,
CNPJ nº 04.743.858/0001-05, bem como a outorga de autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) associada(s) à autorização para execução do serviço.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

Empresas citadas