ACÓRDÃO Nº 818/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 818/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. André
Alessandro da Silva Telles contra o Acórdão 2.647/2022-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E.
Ministro Antonio Anastasia;
Considerando que, originalmente, o recorrente teve suas contas julgadas
irregulares, bem como foi condenado ao pagamento de débito e multa, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
333/PCN/2014, firmado entre o Ministério da Defesa e o Município de Manacapuru - AM,
que tinha por objeto a "construção de Praça da Juventude";
Considerando que o recorrente, neste momento processual, não apresentou
nenhum documento novo que justifique o conhecimento do recurso de revisão, em
dissonância com o art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;
Considerando, ainda, que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que os pareceres da AudRecursos e do Ministério Público junto a
este Tribunal são pelo não conhecimento do recurso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143,
inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. Andre Alessandro da Silva Telles e dar ciência desta deliberação ao
recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.202/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andre Alessandro da Silva Telles (750.***.***-53); Jaziel
Nunes de Alencar (224.***.***-00); Sheik Management Eireli (24.309.252/0001-65).
1.2. Recorrente: Andre Alessandro da Silva Telles (750.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento do Programa Calha Norte.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Moacir Ferreira Torres Júnior, representando.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.