PORTARIA MEC Nº 349, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 349, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera o art. 3º da Portaria MEC nº 238, de 2 de abril
de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
6º e 26 do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 238, de 2 de abril de 2025, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 3º O Comitê Mais Professores será composto por um representante,
titular e suplente, de cada uma das seguintes unidades e entidades:
...........................................................................................................
...........................................................................................................
VI - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
VII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape;
VIII - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
IX - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
X - Conselho Nacional de Educação - CNE;
XI - Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - Consed;
XII - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e
XIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00267/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 618/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso, haja vista não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução CNE/CES nº 1, de 25
de julho de 2022, interposto por Danilo Buzalaf, contra a decisão da Universidade
Federal do Amazonas - Ufam, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do
curso superior de Medicina, emitido pela Universidad Politécnica y Artística del
Paraguay - Upap, em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, conforme consta do Processo
nº 23001.000438/2023-88.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro