ACÓRDÃO Nº 799/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 799/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.918/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
(07.607.851/0001-46).
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Luiz Carlos Quintella Neto (67974/OAB-DF), Ana Luiza
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF) e outros, representando a Engeko
Engenharia e Construção Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Licitação 2/2024, conduzida pela Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) para a contratação de serviços de fabricação e
instalação de sistemas farmacêuticos, com vistas ao fracionamento da imunoglobulina
líquida,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 169, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pela representante;
9.2. encaminhar cópia desta decisão à Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia e à representante;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0799-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.