ACÓRDÃO Nº 830/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 830/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e arquivar os
autos, sem julgamento de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.290/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. informar ao 22º Ofício da Procuradoria da República do Distrito Federal,
representado pelo Senhor Procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes,
sobre a impossibilidade de este Tribunal atender ao seu pedido no presente processo, pois
esse órgão ministerial não está entre os legitimados pelo art. 232 do RI/TCU para
solicitarem fiscalização, mas, devido a outra iniciativa independente, a análise das
contratações mencionadas no Inquérito Civil 1.16.000.002152/2023-26 foi efetivada por
esta Corte de Contas no âmbito do TC 004.708/2018-0, apreciado no mérito pelos Acórdãos
303/2025-Plenário e 736/2025-Plenário;
1.6.2 encaminhar ao representante cópia dos Acórdãos 303/2025-Plenário e
736/2025-Plenário, acompanhados dos relatórios e dos votos que os fundamentam, bem
como da íntegra do TC 004.708/2018-4.