ACÓRDÃO Nº 852/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 852/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia formulada por cidadão a respeito de possíveis irregularidades
na gestão da saúde pública no Município de Cuiabá/MT, sob intervenção do Governo do Estado
de Mato Grosso, abrangendo alegações de práticas indevidas na aplicação de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando que a denúncia aponta, em síntese, possíveis desequilíbrios
financeiros decorrentes de despesas incorridas pelo gabinete de intervenção acima das
disponibilidades, descumprimento de normas de Direito Financeiro e eventuais disfunções na
gestão da assistência farmacêutica municipal, inclusive com suposto sobrepreço na aquisição
de medicamentos;
considerando que para a maior parte dos fatos noticiados (potenciais
desequilíbrios financeiros, descumprimento de normas de Direito Financeiro e disfunções
genéricas na área de saúde) não há indícios suficientes de envolvimento de recursos federais,
enquadrando-se, assim, na competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na
forma do art. 38 c/c art. 40 da Lei Complementar 141/2012, não se verificando, portanto, a
presença do requisito atinente à competência material do TCU para tais pontos;
considerando que a parte da denúncia relativa à aquisição de medicamentos com
suposto sobrepreço envolve a possibilidade de aplicação de recursos oriundos do SUS
transferidos pela União, o que justifica o conhecimento parcial da presente denúncia para esse
específico objeto, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte (Acórdãos 1.426/2015-TCU-
Plenário e 2.860/2018-TCU-2ª Câmara);
considerando que, após análise preliminar dos indícios de sobrepreço constatou-se
baixa materialidade dos valores possivelmente superfaturados, resultando em percentual
reduzido e insuficiente para ensejar a apuração por meio de tomada de contas especial;
considerando os termos do art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, deve ser
encaminhada cópia integral do processo aos órgãos repassadores ou gestores dos recursos
federais, a fim de que, se for o caso, promovam as medidas administrativas cabíveis, sem
prejuízo de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao denunciante;
Considerando o disposto no art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, determina-
se o encaminhamento de cópia integral do processo aos órgãos repassadores ou gestores dos
recursos federais, para que, se necessário, adotem as medidas administrativas cabíveis, sem
prejuízo de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao denunciante.
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, "a", 234, 235, 237
e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 103, 104, § 1º, 106 e 108 da
Resolução-TCU 259/2014 e em pareceres uniformes da unidade técnica (peça 17), em:
conhecer parcialmente da presente denúncia, ante a ausência de indícios de
competência desta Corte para a maior parte dos fatos relatados, exceto quanto às alegações de
sobrepreço/superfaturamento na compra de medicamentos custeados por recursos federais
do SUS;
considerar prejudicado, no mérito, o exame da parcela conhecida da denúncia, por
ausência de materialidade mínima que justifique a atuação direta deste Tribunal;
encaminhar ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
(Denasus) e à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e do Complexo Econômico-Industrial
da Saúde (Sectics/MS) cópia integral deste processo, para ciência e adoção das medidas que
entenderem cabíveis;
informar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e ao
denunciante o teor desta deliberação;
levantar o sigilo que recai sobre estas peças, excetuadas aquelas que contenham
dados capazes de identificar o denunciante;
arquivar o presente processo.
1. Processo TC-033.266/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.