PORTARIA MIDR Nº 1.240, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 1.240, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Permuta cargo em comissão e função de confiança do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e nos arts. 12 e 14 do Decreto n.
10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento
Regional e Territorial por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Sistemas Produtivos e Inovadores da Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.
Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, constante no Anexo
II do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações estabelecidas no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Aplica-se a esta Portaria o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto n. 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia útil após a data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA