ACÓRDÃO Nº 827/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 827/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação originária do
subitem 9.4 do Acórdão 2.168/2022-Plenário, que autorizou a constituição de processo
apartado a partir do TC 032.829/2016-7, cujo objeto são possíveis irregularidades ocorridas
na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionadas ao contrato de
concessão da BR-153/SP,
Considerando a decisão de não se proceder com o processo de caducidade da
concessionária Transbrasiliana, a despeito da não observância ao cronograma originalmente
previsto na Portaria 199/2021/SUROD/ANTT;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no
art. 9º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, em dar ciência à ANTT de que a não adoção, sem
justificativa adequada, dos trâmites para a instauração do processo de caducidade da
concessionária Transbrasiliana, BR-153/SP, a despeito de ter ocorrido o descumprimento
dos prazos fixados na Portaria 199/2021/SUROD/ANTT, configura violação aos arts. 4º,
parágrafo único, e 5º, § 3º, da Resolução-ANTT 5.935/2021, c/c o art. 38, § 1º, inciso I, da
Lei 8.987/1995.
1. Processo TC-008.125/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.