RESOLUÇÃO ANM Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO ANM Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução ANM n.º 143, de 21 de
novembro de 2023.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art.
2º e pelo inciso II do §1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017,
pela alínea "a" do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2º e pelo inciso II do art. 9º
da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587,
de 27 de novembro de 2018, tendo em vista a deliberação tomada na 73ª Reunião
Ordinária Pública, de 23 de abril de 2025 e o que consta nos autos do processo nº
48051.004648/2023-81, resolve:
Art. 1º A Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. Para os valores de CFEM arrecadados nos ciclos anuais de maio de
2025 a abril de 2026 não será aplicada a data prevista no disposto do art. 5º,
conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.659, de 2023.
§1º A lista provisória para o ciclo anual referente aos recolhimentos
ocorridos entre maio de 2025 e abril de 2026 será divulgada no sítio eletrônico da
ANM na internet até 10 de maio de 2025.
§2º Para o ciclo anual referente aos valores da CFEM arrecadados entre
maio de 2025 e abril de 2026 o prazo previsto no §3º do art. 5º será de 15 dias e
as respostas aos recursos de 1ª instância serão divulgadas no sítio eletrônico da ANM
na internet em até dez dias após o prazo final de recebimento dos recursos.
§ 3º Para o ciclo anual referente aos recolhimentos ocorridos entre maio de
2025 e abril de 2026, a distribuição da CFEM aos Municípios afetados pela presença
de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida será
calculada com base no Anexo V-C." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 42/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
860.731/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA
860.086/2017-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
860.045/2017-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E
PARTICIPACOES LTDA
861.390/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E
PARTICIPACOES LTDA
860.442/2018-MINERAL GROUP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
861.261/2021-JOSÉ VITOR RUSSI RODRIGUES-ALVARÁ N°6394/2021
861.175/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°7304/2021
861.353/2021-WEDER ARAUJO DE SOUZA-ALVARÁ N°7626/2021
861.176/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°7305/2021
861.174/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°6374/2021
861.189/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°7307/2021
861.190/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°6382/2021
861.191/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°6383/2021
861.192/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°6384/2021
861.193/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°6385/2021
860.668/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°5044/2021
860.490/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°4030/2021
861.195/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°7308/2021
861.198/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°6388/2021
861.197/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°6387/2021
861.173/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°6373/2021
860.664/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°5040/2021
860.666/2021-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ
N°5042/2021
860.768/2021-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO