ACÓRDÃO Nº 817/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 817/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.679/2018-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Responsáveis: Integra Offshore Ltda. (15.837.634/0001-70); Mendes Júnior
Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.
(19.394.808/0017-96); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Escritório Regional
Recife/PE (19.394.808/0036-59); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Obra 522 -
Unidade Macae (19.394.808/0020-91); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0007-14); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0013-62); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0014-43); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0015-24); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0022-53); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0027-68); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0028-49); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0029-20); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0030-63); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0031-44); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (19.394.808/0034-97); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial - Escritório de Representação - MG (19.394.808/0035-78); Mendes
Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial - Escritório Apoio à Obra 641 -
Ferrovia dos Carajás Marabá (19.394.808/0042-05); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.
- em recuperação judicial - Escritório de Apoio à Obra 623 - Saneamento Porto das Dunas
(19.394.808/0037-30); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial -
Escritório de Apoio à Obra 641 - Estrada de Ferro Carajás (19.394.808/0041-16); Mendes
Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial - Escritório de Apoio à Obra 652 -
Porto Santana/AP (19.394.808/0044-69); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em
recuperação judicial - Escritório de Apoio a Obras (19.394.808/0043-88); Mendes Júnior
Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial - Escritório de Apoio à Obra 587 - Barra
do Riacho (19.394.808/0040-35); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação
judicial - Escritório de Representação de Brasília (19.394.808/0032-25); Mendes Júnior
Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial - Obra 507 - Parnaíba/PI
(19.394.808/0012-81); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial -
Obra 516 - Siderúrgica JMJ (19.394.808/0011-09).
3.1. Embargante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação
judicial (19.394.808/0034-97).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini, Carolina Xande Nunes e
outros, representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de
declaração opostos por Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. ao Acórdão 1.797/2024-
TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992
e no art. 22, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, acolhê-lo com efeito infringente para
reconhecer a detração integral da sanção aplicada à Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A
por meio do Acórdão 2.687/2020-TCU-Plenário;
9.2. informar esta decisão à recorrente e à Controladoria-Geral da União.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0817-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.