ACÓRDÃO Nº 795/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 795/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.755/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().
3.2. Responsável: Jardel Rodrigues da Silva (772.***.***-34).
4. Órgãos/Entidades: Companhia Docas do Pará; Secretaria Nacional de Portos e
Transportes Aquaviários; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República;
Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria no edital
das obras de dragagem do Porto de Belém/PA, que visam adequar o canal de navegação e
os berços de atracação para que a cidade possa receber navios cruzeiro durante a
realização da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
(COP30),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Companhia Docas do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, de que:
9.1.1. a utilização de matriz de risco cujas cláusulas não delimitam os riscos e as
responsabilidades entre as partes, nem caracterizam o equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à
contratação, afronta ao art. 42, inciso X, da Lei 13.303/2016; e
9.1.2. o início de obra pública sem a contratação de empresa supervisora para
subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos casos em que a
complexidade e a importância do empreendimento o exijam, afronta o princípio da
eficiência previsto no art. 37 da Constituição e no art. 31 da Lei 13.303/2016;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Unidade de Auditoria Especializada
em Governança e Inovação (AudGovernança), à Secretaria-Executiva para a COP30 da Casa
Civil da Presidência da República, ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Companhia
Docas do Pará; e
9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0795-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.