ACÓRDÃO Nº 850/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 850/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação à Sra. Jailene de
Aquino Cavalcante Cruz (CPF 902.***.***-00), ante o recolhimento integral da multa individual
a ela cominada por meio do subitem 9.4 do Acórdão/TCU n. 903/2018 - Plenário, consoante
comprovantes anexados ao processo, e considerando que não haverá providências a serem
tomadas, encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
. .Data Evento .D/C .Valor
. .25/04/2018 .D .R$ 10.000,00
. .26/08/2020 .C .R$ 299,86
. .25/09/2020 .C .R$ 300,58
. .20/10/2020 .C .R$ 302,50
. .20/11/2020 .C .R$ 305,12
. .22/12/2020 .C .R$ 307,82
. .15/01/2021 .C .R$ 311,98
. .17/02/2021 .C .R$ 312,76
. .11/03/2021 .C .R$ 312,76
. .19/04/2021 .C .R$ 318,48
. .20/05/2021 .C .R$ 319,46
. .18/06/2021 .C .R$ 322,12
. .30/07/2021 .C .R$ 323,82
. .30/08/2021 .C .R$ 326,93
. .29/09/2021 .C .R$ 329,78
. .01/11/2021 .C .R$ 333,60
. .26/11/2021 .C .R$ 337,95
. .29/12/2021 .C .R$ 341,19
. .28/01/2022 .C .R$ 343,68
. .24/02/2022 .C .R$ 345,54
. .30/03/2022 .C .R$ 349,03
. .29/04/2022 .C .R$ 354,68
. .30/05/2022 .C .R$ 358,44
. .28/06/2022 .C .R$ 360,12
. .28/07/2022 .C .R$ 362,54
. .29/08/2022 .C .R$ 360,07
. .29/09/2022 .C .R$ 358,78
. .27/10/2022 .C .R$ 357,73
. .28/11/2022 .C .R$ 359,85
. .21/12/2022 .C .R$ 361,32
. .30/01/2023 .C .R$ 363,56
. .28/02/2023 .C .R$ 365,49
. .28/03/2023 .C .R$ 368,56
. .27/04/2023 .C .R$ 371,18
. .26/05/2023 .C .R$ 373,44
Saldo do débito em 22/11/2023 R$ 0,00
1. Processo TC-008.869/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 025.505/2018-1 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 024.270/2018-0
(INDISPONIBILIDADE DE BENS); 025.504/2018-5 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 006.108/2022-
9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.111/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.517/2018-0
(INDISPONIBILIDADE DE BENS); 006.110/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.519/2018-2
(INDISPONIBILIDADE DE BENS); 025.512/2018-8 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 027.050/2015-
7 (SOLICITAÇÃO); 006.106/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.112/2022-6 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 025.506/2018-8 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 025.514/2018-0
(INDISPONIBILIDADE DE BENS); 025.513/2018-4 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 025.213/2018-
0 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 006.107/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.656/2018-5
(SOLICITAÇÃO); 025.509/2018-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)
1.2. Responsáveis: Araujo e Nogueira Ltda (13.403.193/0001-73); Arlindo Souza
Pinheiro (648.***.***-91); Artcon Locacoes de Maquinas e Servicos Em Estruturas Metalicas
Eireli - Epp (18.416.926/0001-28); D S C Construtora Eireli (05.506.551/0001-45); Edivan Maciel
da Silva - Epp (18.941.381/0001-79); Elieze Venâncio da Silva (802.***.***-72); Euzeny
Venâncio da Silva (000.***.***-05); Jailene de Aquino Cavalcante Cruz (902.***.***-00); Maria
Alves dos Santos (012.***.***-69); Maria de Lourdes Pereira Conceição (952.***.***-00);
Osmar Montelo Amaral (026.***.***-24).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Abreulândia - TO.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Jose Erasmo Pereira Marinho (1132/OAB-TO),
representando o denuncianteMaria Alves dos Santos; Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (7705-
A/OAB-TO), representando o denuncianteJailene de Aquino Cavalcante Cruz; Vezio Azevedo
Cunha (3734/OAB-TO) e Iara Lima Coelho (8132/OAB-TO) e outros, representando o
denunciantePrefeitura Municipal de Abreulândia - TO; Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson,
representando o denuncianteArlindo Souza Pinheiro; Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson,
representando o denuncianteOsmar Montelo Amaral; Marcio Oliveira Junior (5314/OAB-TO),
representando o denuncianteAraujo e Nogueira Ltda; Renato Heitor Silva Vilar (8.049/OAB-TO),
representando o denuncianteArtcon Locacoes de Maquinas e Servicos Em Estruturas Metalicas
Eireli - Epp; Tiago Pereira Santana, representando o denuncianteEuzeny Venâncio da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.