DESPACHO Nº 106/2025 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher o PARECER nº 00774/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU como razão desta decisão e determina a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE das licitantes, por conseguinte, a anulação do ato de habilitação das Licitantes SBP - SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO LTDA., SN SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO LTDA. e PORTEL SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO LTDA. na Concorrência nº 116/2001-SSR/MC, nas localidades de Prainha, Primavera, Santa Luzia do Pará e Santa Maria das Barreiras, todas no estado do Pará, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, já assegurado aos interessados o exercício do contraditório e ampla defesa. SÔNIA FAUSTINO MENDES
DESPACHO Nº 106/2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/04/2025