ACÓRDÃO Nº 853/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 853/2025 - TCU - Plenário
Vistos estes pedidos de prorrogação de prazo formulados pelo Conselho Federal de
Química (peça 149) e pelo Conselho Federal de Medicina (peça 157) para cumprimento das
determinações do Acórdão 1.648/2024 - Plenário, e
considerando as propostas da unidade técnica, pelo deferimento dos pedidos
(peças 150 e 158 e 160);
osministrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodePlenário,ACORDAM,
por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143,
inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185 do Regimento Interno do TCU, em conceder ao
ConselhoFederaldeQuímicaeaoConselhoFederaldeMedicinaprazoaté25/05/2025e28/04/2025,
respectivamente, para cumprimento aos comandos do Acórdão 1.648/2024 - Plenário.
1. Processo TC-006.251/2023-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apenso: 017.971/2024-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Conselho Federal de Química e o Conselho Federal de Medicina.
1.3. Unidade: Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional (vinculador).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Fernando Dimas Delci (31386/OAB-DF), representando o
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.